Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Consumo d'Água.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Recibo, 1912.

Trata-se de um pedido de habeas corpus, em favor do paciente estado civil casado, possuía quatro filhos menores, foi sorteado para o serviço militar, porém, este é arrimo de família. A ordem foi confirmada em ambas as instâncias. É citado o Decreto nº 15934, artigo 104. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Certidão de Casamento, 1918; Certidão de Casamento, 1924;Comprovante de Vínculo Empregatício, 1924; Notificação, 1924; Nota Promissórias, 1910; Nota 5, 1924; Recibo, 1924; Certidão, 1924; Auto de Qualificação, 1924.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente seu filho, menor. O mesmo alega que havia deixado seu filho com seu cunhado, Romulo Stepple da Silva e que este o colocou no Corpo de Aprendizes de Marinheiro na Ilha de Marambaia. O pedido foi considerado improcedente, uma vez que o menor é procedente do Asilo de menores Abandonados mantidos pela Polícia e foi alistado na Escola de Aprendizes de Marinheiros a pedido do chefe de polícia, não sendo, portanto verdadeira as alegações do impetrante e o que o Ministério de Negócios da Marinha e acatado pelo juiz . Ofício do Ministério dos Negócios da Marinha, 1909.

Trata-se de inquérito policial relativo à emissão de moeda falsa, no valor de 200$000 réis, que foi encaminhada à Delegacia Central de Polícia e foi supostamente passada por um italiano, carroceiro como forma de pagamento a um homem de nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro por uma conta de fornecimento de sacos. Este homem que a recebeu, Delphim Gonçalves, tentou trocá-la no estabelecimento Café Camões, quando foi alertado sobre a ilegitimidade da nota. O referido inquérito foi arquivado por falta de provas. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1909; Termo de Exame da Casa de Amortização, 1909.

Processo que contém mulher. Os autores, em 20/06/1907, passaram uma procuração ao réu. Entretando, este não vêm lhes prestando contas. Os autores requerem então a prestação das contas. O juiz julgou provadas as contas. Em 14/06/1913 os autores desistiram da apelação. Procuração, Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, 1907, tabelião C. Pardal Junior, 1912, tabelião João Roquete Carneiro de Mendonça, 1912; Jornal Correio da Manhã, 12/05/1912, O Século, 17/06/1912, Jornal do Brasil, 17/06/1912; Certidão, Prefeitura Municipal do Distrito Federal, 1909; Nota 2, Ramos da Silva & Cia, 1907; Imposto de Expediente, 1907; Guia de Licença, 1907; Alvará de Obras, 1907; Imposto Predial, 1907; Tabela, Diretoria Geral de Fazenda da Prefeitura do Distrito Federal, 1918 e 1911; Imposto Predial 4, 1909 e 1910; Imposto de Consumo de Água 2, 1909, 1910; Apólice, Cia de Seguros Terrestres União dos Proprietários, 1911 e 1910; Averbação de Imóveis, 1912; Termo de Quitação, Sub-Diretoria de Rendas da Prefeitura do Distrito Federal, 1911; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1912; Taxa Judiciária, 1912.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Recibo, 1910.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Consumo d'Água.

Trata-se de habeas corpus impetrado pelo paciente que alega ter sido sorteado para o serviço militar porém este é o único arrimo de sua mãe. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc . Certidão de Nascimento, 1924; Recibo, 1924; Nota Promissória, 1924; Auto de Qualificação, 1925; Ofício, 1925.

Trata-se de inquérito policial sobre falsificação de documentos públicos para alistamento eleitoral. Os referidos documentos foram encontrados sob posse do réu, profissão operário, residente na Rua Catumbi, cidade do Rio de Janeiro. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Inquérito Policial, Segunda Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1917; Requerimento de Alistamento Eleitoral, Juízo de Direito da 4a. Vara Cívil - Serviço Eleitoral, 1917; Certificado de Observação das Formalidades exigidas na Lei nº 3139 de 02/08/1916, artigo 6, parágrafo 2 e 3; Documento do Arquivo nacional, 1917; Auto de Exame, 1918.