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              37959 · Dossiê/Processo · 1962; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, ente autárquico, deu em locação aos réus um imóvel de sua propriedade. Contudo, os réus não pagavam o alguel por cerca de três meses. O suplicante pediu o despejo dos autores. A ação foi julgada extinta. Telegrama, 1962; Lei n° 1300 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 350; Decreto n° 32392 de 1953; Decreto n° 1918 de 1937.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública