rua Chile, 31

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        rua Chile, 31

          Termes équivalents

          rua Chile, 31

            Termes associés

            rua Chile, 31

              1 Description archivistique résultats pour rua Chile, 31

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              26180 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A primeira autora contratou com a segunda o fornecimento de 300.000 cadernetas, com custo no valor de Cr$ 2.250.000,00. Nesse momento, os artefatos de papel adquirido por terceiros para ser beneficiado era isento do imposto de consumo. Com a Lei nº 3520 de 1952, eles passaram a ser taxados, mas este seria recolhido antes da entrega. O imposto cabe a primeira autora, mas ela é imune à tributação. Ocorre que a Recebedoria do Distrito Federal vem exigindo tal pagamento e autoras querem que ele se torne sem efeito, assim como as demais penalidades aplicadas. Foi concedido o mandado, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas,84 - RJ, 1959; Diário oficial, 15/08/1936; Nota de Pedido de Material, 26/06/1958.

              Sans titre