A impetrante, estabelecida à (Rua Chile), nº 31 - RJ, impetrou mandado de segurança contra atos das coatoras, que publicaram a circular nº 19, de 19/03/1954 na qual determinaram que as mercadorias impetradas só poderiam ser desembarcadas mediante o pagamento do Imposto de Consumo acrescido dos ágios e sobre taxas de Câmbio pagos pelo importador. A impetrante impostou máquinas de contabilidade, e alegou que tal cobrança era ilegal, conforme a Constituição Federal Artigo 141 § 2º e 34º. Sentença: O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública denegou a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. No Supremo Tribunal Federal os ministros conheceram o recurso e deram provimento por decisão unânime. Leis: Lei 1533; Decreto-lei 7.404; Decreto nº 26.149 (05/06/1949); Artigo 9º da Lei 2145; Lei 2878. (2)licença de importação Banco do Brasil S.A, 1954; carteira de comércio exterior Banco do Brasil S.A, 1954; (21)recibo Banco do Brasil Cr$ 80.787,50, 1954; Cr$ 70.627,50, 1954; Cr$ 322,327,50, 1954; (4)conhecimento de carga na Argentina Caixas Registradoras National S.A, 1954; (3)Fatura consular, 1954; impresso; Departamento Jurídico 10/05/1954, 10/06/1954; Revista da associação comercial, custa judicial, 1955; (3)Fatura da The National Cash Register com Money $33.351.20, 1954; $ 29.701,50, 1954; $ 27.887,94, 1954; Jornal Diário da Justiça 10/11/1954; 13/01/1956; cópia Certidão de Procuração, tabelião, Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1949.