Rua Clapp Filho, 324 - Maria da Graça - Jardim Candelária

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Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 37332. Autor: Franklin, Azul de Lima;Strangers, Norberto Cyrano;Correa, Antonio Gonçalves da Silva;Sayão, Erasmo Pires;Braga, Sydney Vieira;Lopes, José de Oliveira;e outros;Salla, Beatty Teixeira;Athayde, Alayer;Jorge, João Roberto Ducan da Silva;Pinheiro, Rubem de Abreu;Ribeiro, Adhemar Machado. Réu: União Federal.

Os autores, militares, um coronel, um Tenente-Coronel, os majores e os capitães, residentes na Capital Federal entrou com ação contra a suplicada para requerer o pagamento do terço de campanha a que fazem direito por terem servido em zona de guerra durante a Segunda Guerra Mundial prestando serviços de alta relevância para a defesa da nação como ressalta a ação, e por essas missões de vigilância e defesa lhes era assegurado perceber o terço de campanha, o qual não receberam, os autores entraram com a ação com fundamento nas Lei 2186, de 13/05/1940, Decreto-Secreto n°10490-A, de 25/02/1942 e Decreto 21566 de 23/06/1932. A ação foi julgada prescrita e o terço de campanha foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o TFR negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o STF negou provimento. Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1955.

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública