O autor foi ao réu solicitar a inscrição, de acordo com o Decreto nº 1918 de 1937. Levou prova do contrato social, registro da firma, Imposto Sindical, alvará de localização, Imposto de Indústrias e Profissões, registro de empregados e carteira de identidade dos sócios. O sub-chefe da seção de inscrições exigiu ainda apólice de seguro de acidente de tarbalho e prova de que o autor possuia sub empreitadas. Não tendo ainda empregados e serviços contratados, a firma não poderia ter apólice de seguro e, não sendo legalizada, não poderia ser empreitada. O tal decreto não exigia estes dois últimos documentos. Assim, exigiu que no prazo de cinco dias fosse feita a inscrição, com multa de 10.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas o recurso foi julgado deserto. Contrato Social, 1953; Registro de Firma Social, 1953; Guia de Pagamento de Imposto Sindical, 1953; Alvará de Licença para Localização, 1953; Código de Processo Civil, artigo 302; Procuração, Tabelião Ataliba Corrêa Dutra, 1954.