Rua Conde de Azambeja

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41499. Autor: Souza, francisco caetano de;Mobilio, Carlos;Puga, Octávio Augusto;Siqueira, Antonio Abinabé. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda.
              23893 · Dossiê/Processo · 1949; 1951
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, nacionalidade brasileira, ex-funcionários públicos, lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento das majorações de proventos previstas na lei. Aposentadoria. A segurança foi concedida. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1949;Decreto-lei nº8512 de 1945;Decreto-lei nº3769 de 1941;Lei nº488 de 1948.

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