Rua Conde de Baependi, 12 (RJ)

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              14540 · Dossiê/Processo · 1938; 1939
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de renda referente ao exercício de 1935 no valor de 167$700 réis emitida pelo Tesouro Nacional datada de 02/05/1938. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água.

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