Rua Conde de Lage, 68

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              32942 · Dossiê/Processo · 1970; 1973
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública federal, residente à Rua Conde de Lage, 68, apartamento 204, Estado da Guanabara. Ela era Escrevente-Datilógrafa código AD204/7, do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, lotada no Departamento do Imposto de Renda do Estado da Guanabara. Desde 02/1950 a suplicante foi desviada para a função de Agente Fiscal do Imposto de Renda, e depois requereu a sua readaptação nessa função, mas seu requerimento foi indeferido. Ela pediu então a readaptação, contando a partir da data do indeferimento do despacho, pagamento da diferença de vencimentos, acrescidos de juros de mora e correção monetária, assim como os custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Oito Declarações de Imposto de Renda 1953, 1954, 1956, 1950, 1957, 1959, 1960 (cópias); Declaração de Serviços Prestados 1967. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1969; D. J. 04/12/1972; D. O. 22/02/1973; Processo anexo: Memorial da Autora, 1971; LICC, artigo 6°; Lei 3780 de 12/07/1960; Lei 4242 de 17/07/1963; Decreto 60856.

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