Rua da Alfândega, 87 (RJ)

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              22571 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sucessora da firma Manoel Francisco de Brito, estabelecida com negócios de fazendas e armatinhos na Rua da Alfândega, 87 requer, fundamentada no decreto 16264 de 19/12/1923 artigo 144, a anulação da marca registrada no Departamento Nacional da Propriedade Industrial em nome da firma Chame Irmãos. Alega que a descrição narrativa da marca está errada. Cita o Código Civil Brasileiro, artigos 145 e 147. O juiz julgou procedente a ação e declarou nulo o registro de marca número 27238. A ré apelou para o STF que negou provimento a ação. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1933, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, em 1933; Etiqueta da Marca, 1969; Fotografia, 1969 Registro de Títulos e Documentos; Jornal Diário da Justiça, 1933; Descrição da Marca Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ; Alteração de Contrato Social, 1933; Etiqueta de Marcas; Registro de Marca Departamento Nacional da Propaganda Indústrial, 1933; Imposto de Indústrias e Profissões, 1933; Termo de Apelação, 1933; Fotostática; Certidão de Casamento, 1933.

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