A autora, sociedade por quotas estabelecida na Rua da Alfândega, n. 92, com negócios de engenharia, arquitetura e construções, alegou que sob a denominação Rebecchi era a única firma operando no ramo de construções desde 1905. Júlio Rebecchi, sócio sub-gerente da firma, retirou sua participação dos negócios, organizando em 1218/1944 uma sociedade por quotas com o objetivo de explorar o negócio de construções adotando a denominação construtora Rebecchi Limitada. A suplicante requereu a mudança de nome da Companhia ré, sendo cancelado no Departamento Nacional de Indústria e Comércio o registro da ré, alegando que se tratava de má fé da ré. A ação foi julgada improcedente. procuração tabelião Belisário Távora Rua Buenos Aires, 24, 14/03/1945; registro de endereço telegráfico 11/01/1945; fotoestáticas; fotocópia da carta de demissão 31/05/1944; fotocópia (ilegível), 18/01/1946; 3fotocópias do registro de empregados, 18/01/1946; fotocópia do contrato de constituição da Sociedade Mercantil, 18/08/1944; fotocópia do aditivo de contrato, 21/12/1944; 3fotoestáticas Diário Oficial 23/01/1945; Diário Oficial 23/01/1945; código civil, art. 18; decreto 93 de 20/3/35; decreto 3346 de 14/10/1887; decreto 316 de 24/10/1890; decreto 9828 de 31/12/1887; Jornal do Brasil 22/05/1945; Diário Oficial 09/03/1945, 19/02/1945, 29/11/1945, 29/11/1944, 02/12/1944, 12/07/1905; fotocópia do mandado de notificação 29/03/1945; 2eletroestáticas fatura J. M. Mello e Cia Ltda 28/02/1945, 26/02/1945; eletrostática M. Mignonneau e Co. Ltda, 29/11/1945; eletroestática duplicata Albino Mesquita e C. fev./1946; eletrostática fatura Albino Mesquita e C. 31/12/1945; Jornal do Comércio 06/01/1945; ficha de empregado 01/05/1944; Diário de Notícias 03/02/1944; Jornal (não identificado); processo em anexo notificação 1945; processo tabelião Francisco Belisário 05/04/1945; fotoestática fatura Papelaria Heitor, Ribeiro e Cia dez/1945; 2fotoestáticas Construtora Rebecchi Ltda 24/02/1945; 2fotoestáticas Empresa de Construções Rebecchi 24/02/1945; 6fotoestáticas Diário Oficial 16/03/1911, 16/06/1920, 29/06/1922; fotoestática recibo 31/08/1944; fotoestática Indústria Guarany Construções Ltda 18/01/1946; fotoestática Ata da Assembléia Geral 30/04/1942; Diário da Justiça 25/07/1946 .

Os autores, profissão arquiteto, construtor, engenheiro, agrimensor, requereram um mandado de segurança contra o ato do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, que proibiu os suplicantes o uso da denominação arquiteto, substituindo-a por projetistas. O juiz concedeu a segurança. A União apelou para o Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Jornal Diário Oficial, 06/06/1936, 11/05/1937; Translado da Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1937; Lei nº 191, de 1936; Decreto nº 23569, de 1933; Advogado Francisco C. de S. T. Dantas e Walter Wigderowitz, Avenida Rio Branco, 137.