A autora pede que seja expedida guia para depósito, sob protesto e apenas para evitar multa, no valor de 10:095$000 réis do imposto de indústria e profissões, já que ainda não lhe foi concedida. É citado o Decreto nº 1102 de 21/11/1903. O juiz deferiu a petição. Comprovante de Depósito, 1919; Ofício 2, 1919 e 1922; Certidão, 1919.

O autor alega ter isenção no imposto de Indústrias e profissões de acordo com o Decreto nº 1102 e 21/11/1903. Este requer uma guia para depositar nos cofres do tesouro público da Recebedoria o valor de 10:095$000 réis referente ao imposto do segundo semestre de 1919, já que a isenção ainda não lhe foi concedida. É citado o Decreto nº 1910 de 1931, artigo 2 . O depósito foi autorizado no decorrer do processo foi requerido pelo autor que se liberassem os valores doados para o pagamento do imposto. Vale ressaltar que o armazém, objeto do debate pegou fogo em 1919. Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua da Alfândega, tabelião Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 1922; Recibo de Depósito no Cofre de Depósitos Públicos, 1919; Custas do Processuais.

O suplicante vem por meio desse processo de manutenção de posse requerer a continuidade de posse de sua propriedade, contra a ré. O suplicante é proprietário do prédio e terreno a Rua da Alegria no. 30 e também a Rua Retiro Saudoso no. 50 e demonstrar no processo que tal empresa e ré, não tem direito de desapropriar nenhuma propriedade, visto que suas obras são meramente de saneamento e drenagem de rios e de terrenos alagadiços da Baixada. Com isso não coube a ré o direito de turbar a posse dos prédios e terrenos do suplicante. Caso haja esse delito a suplicada deverá pagar o valor de 100:000$000. Código Cilvil Brasileiro art. 501. O juiz julgou perempta a ação. Procuração, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1922, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 27/02/1921, 14/10/1921; Carta de Arrematação, Cartório do 2º Ofício, Juízo dos Feitos da Fazenda Municipal, 1919; Escritura de Venda, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103; Certidão de Transcripção de Imóveis, 1915; Imposto Predial, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1922; Escritura de Ratificação, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1918; Imposto de Consumo d'agua, 1921; Termo de Marinha, 1922; Imposto Territorial, 1921, 1922; Planta do terreno, 1922; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Advogado Murilo Fontainha, Gumercindo de Souza Mendes, Avenida Rio Branco, 197 - RJ e Rua do Rosário, 142; Advogado Octávio de Souza Santos Moreira, Rua da Carioca, 46 - RJ; Advogado Henrique Leão Teixeira, Leopoldo da Cunha Lessa, Edmundo Canabarro do Carvalho e Leopoldo Bulhões Filho; Código Civil Brasileiro, artigo 501; Lei de Despeza nº 2221 de 30/12/1909, artigo 18; Decreto nº 8323 de 27/10/1910; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Lei de Despesa nº 3991 de 05/01/1920, artigo 53; Lei nº 10221 de 26/08/903; Lei nº 4956 de 09/09/1903, artigo 18; Lei nº 8313 de 20/10/1910; Decreto nº 15038 de 04/10/1921; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.

O suplicante era comandante do navio a vapor Próspera, pertencente à Sociedade Carbonífera Próspera e requereu ratificar protesto feito à Capitania do Porto referente às avarias sofridas pela embarcação com a explosão ocorrida na Ilha do Caju, no estado da Bahia em 27/03/1925 com carregamento de sal destinado ao Porto de Laguna em Santa Catarina. A ratificação foi confirmada. Recibo de Taxa Judiciária, valor 62$000 réis, 1925.

Machado Melo & Cia, empresa situada na cidade de Rio de Janeiro, embarcou no dia 24/09/1908 em Buenos Aires no vapor Nivernais, com destino ao Rio de Janeiro , 4000 sacos de farinha dos quais 300 sofreram avarias por água doce. A companhia de seguro teve de honrar o compromisso com Machado Mello. É citado o Código Comercial, artigo 128 e 103, sendo assim o suplicante pede que Antunes Santos e Cia o valor de 2:454$000 réis. Regimento nº 737, artigo 236 parágrafo 5. Decreto nº 848 de 1890, artigo 15 , letra g , artigo 122 e 123 . O juiz se julgou competente para o caso. Procuração, Tabelião Castanheda Junior; Nota, Societé Generale de Transports Maritmes a Vapeur; Certificado, Escrivão Alfredo Prisco Barbosa; traslado de procuração tabelião Evaristo Valle de Barros; Carta de Recebimento, Machado Melo cia ; Carta, Cia de seguros Mercúrio, 1908; Ordem Geral, Machado, Mello Companhia, 1907; Conta de Venda; Apólice, Cia de Seguros Marítimos e Terrestres Mercúrio; Processo de Sinistro; Certificado de Tradução,Tradutor Eugène Jules Jacques Hollender de Jonge.

O autor tinha que remeter a suplicada 200.000 metros de algodão cru Belia, pelo preço de 1$00 o metro. Porém, no mês de outubro de 1918 a ré rescindiu o contrato. O suplicante requereu o depósito recusado pela ré. O mesmo promoveu nos termos do Código Comercial, artigo 204 a cobrança do preço de todo algodão vendido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota, 1918; Carta 6, 1918.

O autor, comandante da escuna americana Northland, arribada neste porto por avaria requer, baseado no Código Comercial, artigo 785 a descarga de seu navio, a fim dos peritos poderem responder aos quesitos da vistoria. O autor já havia requerido prestação da fiança arbitrada no valor de 200:000$000 réis, referente a carga consignada à American Trading Company of Brazil. Requer ainda que o depósito da carga seja feito no trapiche Ilha do Caju. Pedido deferido. Houve agravo, STF mandou que o juiz a quo reformasse o despacho, a fim de decidir o destino do carregamento. Agravo de Petição, 1921, 1922; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921; Jornal Diário oficial, 18/10/1921; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715; Lei nº 2396 de 31/12/1910; Código Civil, artigos 1481, 1483 e 1485.

A autora, juntamente com Lavínia Azevedo Corrêa, Stella de Azevedo Corrêa e Alexandrina de Azevedo Corrêa, estado civil viúva e filhas de Raymundo da Motta de Azevedo Corrêa, juiz, alega que estão recebendo do Tesouro Federal as pensões de montepio no valor de 3:000$000 réis anuais. Entretanto, estas dizem ter o direito de receber a metade do ordenado do falecido. Assim, requerem que lhes sejam pagas as diferenças das pensões que deixaram de receber, e que os pagamentos futuros sejam feitos de acordo com a lei. São citados o Decreto nº 942 A de 1890, artigos 31 e 43, o Decreto nº 3084 de 1898, artigos 228, 229 e 230, o Decreto nº 857 de 1851, artigo 5 e o Lei nº 221 de 1894, artigo 46. O acórdão do Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa a autora, em virtude da não procedência da alegação imposta pela União Federal de ter prescrito as dívidas. Traslado de Procuração 8, Tabelião Damázio Gomes de Oliveira, 1913, tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1912, 1913, 1914, tabelião José Afonso de Paula e Costa, s/d e 1914; Declaração do Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1914; Certidão de Óbito, 1915; Título de Pensão, Montepio dos Empregados do Ministério da Justiça e Negócios Interiores; Conta de Custos 2, 1917; Taxa Judiciária, 1916.

O autor após identificar que a fábrica de água gasosa artificial de Manuel Gomes Marteiro Chaves situada na Rua São José, cidade do Rio de Janeiro utilizava rótulo com falsificação da marca registrada decide processar a mulher do proprietário, mulher viúva e administradora da fábrica, sob pena de revelia, a fim de ser condenada ao pagamento de indenização por danos e lucros cessantes pela falsificação, mais juros de mora bem como a destruição das matrizes de falsificação. Não há sentença . Formulário com o Título Capital do Estados Unidos do Brasil relatando o substabelecimento de Procuração traslado; exemplares de rótulos falsificados.

A autora requer a execução da sentença de 31/3/1898, que condena a ré no valor de 28:000$000 e nas custas, sob o dec 737, de 25/11/1850, art 259. De acordo com a petição inicial, a autora contratou para Reich Biemen e Cia o saveiro Mary para trazer um carregamento do Porto Imbetiba. Assegurou-se co a ré na quantia acima. Tendo ocorrido um sinistro protestado, requereu o pagamento em 15 dias. STF julgou a autora carecedora da ação. Ação de seguro, Juízo Federal do Distrito Federal, 1898; Conta de Custas; Regulamento nº 2647 de 1860, artigo 486; Decreto nº 3631 de 1866; Lei nº 2348 de 1873, artigo 11; Constituição Federal, artigo 13; Código Comercial, artigo 711; Decreto nº 9783 de 17/09/1887; Lei nº 123 de 1892, artigo 4; Regulamento nº 2304 de 1896.