A autora celebrou contrato com a Diretoria Geral dos Correios em 09/06/1913. Privilégios do seu fabrico no valor de 2.200.000 francos câmbio do dia. A mesma se achou prejudicada pelo câmbio do dia do pagamento, invocando Código Civil, artigo 952 e o Código Comercial, artigo 431. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/07/1918; Procuração, 1917; Lista de Custas Processuais; Taxa Judiciária, 1918.

Trata-se de inquérito policial para esclarecer a substituição de uma petição inicial do suplicado, depois de já ter sido despachada pelo respectivo juiz para o processo de alistamento eleitoral. Este processo contém foto do réu e sua classificação como pardo na carteira de identidade, embora ele seja visivelmente negro. O indiciado era operário do arsenal da Marinha. É citado o Decreto nº 12193 de 1916, artigo 5, folha 3. O juiz deferiu o requerido. De acordo com a petição inicial, o autor pediu para que fosse incluído na lista de eleitores do Primeiro Distrito Eleitoral da Capital. O juiz cuja assinatura encontra-se ilegível indeferiu o pedido, alegando que a petição inicial, redigida pelo próprio autor da ação encontrava-se ilegível. O autor elaborou uma nova petição e substituiu a antiga. O processo foi aberto para averiguar o porquê da substituição das petições, visto que a primeira já havia sido despachada pelo juiz. O procurador criminal pediu o arquivamento do processo, tendo em vista que não houve má-fé por parte do autor. O juiz arquivou o processo. Carteira de Identidade, 1910; Recibo de Aluguel 2, 1917; Processo Eleitoral do Juízo de Direito da Terceira Vara Cível, Serviço Eleitoral.

O autor, profissão advogado, domiciliado na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, era credor do réu no valor de 20:000$000 réis por honorários que são devidos por sua prestação de serviço de advocacia. O réu estava preso e o autor ia defendê-lo do crime de defloramento da menor Eugênia Chaves do qual era acusado. É citada a Constituição da República de 1891. procurações datadas de 10/05/1918 e 06/07/1918; recibos datados de 01/04/1918 e 31/01/1918.

Trata-se de uma ação sumária para pagamento do valor de US$ 132,10 dólares correspondente ao prejuízo sofrido pela falta de quatro pneumáticos furtados a bordo, em uma caixa da marca Luciano, trazida pelo vapor Santa Rozalia da Companhia suplicada, vindo dos Estados Unidos. Foram citadas as leis revistas dos Estados Unidos, artigo 4281, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 364, o Código Comercial, artigos 107 e 575 e o Regimento nº 737 de 1850, artigo 577. A ação foi julgada prescrita. traslado de Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista da Castro, 1918, tabelião Lino Moreira, 1918; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 19/01/1918; Taxa Judiciária, 1918.

A autora pede que seja expedida guia para depósito, sob protesto e apenas para evitar multa, no valor de 10:095$000 réis do imposto de indústria e profissões, já que ainda não lhe foi concedida. É citado o Decreto nº 1102 de 21/11/1903. O juiz deferiu a petição. Comprovante de Depósito, 1919; Ofício 2, 1919 e 1922; Certidão, 1919.

O autor alega ter isenção no imposto de Indústrias e profissões de acordo com o Decreto nº 1102 e 21/11/1903. Este requer uma guia para depositar nos cofres do tesouro público da Recebedoria o valor de 10:095$000 réis referente ao imposto do segundo semestre de 1919, já que a isenção ainda não lhe foi concedida. É citado o Decreto nº 1910 de 1931, artigo 2 . O depósito foi autorizado no decorrer do processo foi requerido pelo autor que se liberassem os valores doados para o pagamento do imposto. Vale ressaltar que o armazém, objeto do debate pegou fogo em 1919. Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua da Alfândega, tabelião Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 1922; Recibo de Depósito no Cofre de Depósitos Públicos, 1919; Custas do Processuais.

Machado Melo & Cia, empresa situada na cidade de Rio de Janeiro, embarcou no dia 24/09/1908 em Buenos Aires no vapor Nivernais, com destino ao Rio de Janeiro , 4000 sacos de farinha dos quais 300 sofreram avarias por água doce. A companhia de seguro teve de honrar o compromisso com Machado Mello. É citado o Código Comercial, artigo 128 e 103, sendo assim o suplicante pede que Antunes Santos e Cia o valor de 2:454$000 réis. Regimento nº 737, artigo 236 parágrafo 5. Decreto nº 848 de 1890, artigo 15 , letra g , artigo 122 e 123 . O juiz se julgou competente para o caso. Procuração, Tabelião Castanheda Junior; Nota, Societé Generale de Transports Maritmes a Vapeur; Certificado, Escrivão Alfredo Prisco Barbosa; traslado de procuração tabelião Evaristo Valle de Barros; Carta de Recebimento, Machado Melo cia ; Carta, Cia de seguros Mercúrio, 1908; Ordem Geral, Machado, Mello Companhia, 1907; Conta de Venda; Apólice, Cia de Seguros Marítimos e Terrestres Mercúrio; Processo de Sinistro; Certificado de Tradução,Tradutor Eugène Jules Jacques Hollender de Jonge.

A autora, juntamente com Lavínia Azevedo Corrêa, Stella de Azevedo Corrêa e Alexandrina de Azevedo Corrêa, estado civil viúva e filhas de Raymundo da Motta de Azevedo Corrêa, juiz, alega que estão recebendo do Tesouro Federal as pensões de montepio no valor de 3:000$000 réis anuais. Entretanto, estas dizem ter o direito de receber a metade do ordenado do falecido. Assim, requerem que lhes sejam pagas as diferenças das pensões que deixaram de receber, e que os pagamentos futuros sejam feitos de acordo com a lei. São citados o Decreto nº 942 A de 1890, artigos 31 e 43, o Decreto nº 3084 de 1898, artigos 228, 229 e 230, o Decreto nº 857 de 1851, artigo 5 e o Lei nº 221 de 1894, artigo 46. O acórdão do Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa a autora, em virtude da não procedência da alegação imposta pela União Federal de ter prescrito as dívidas. Traslado de Procuração 8, Tabelião Damázio Gomes de Oliveira, 1913, tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1912, 1913, 1914, tabelião José Afonso de Paula e Costa, s/d e 1914; Declaração do Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1914; Certidão de Óbito, 1915; Título de Pensão, Montepio dos Empregados do Ministério da Justiça e Negócios Interiores; Conta de Custos 2, 1917; Taxa Judiciária, 1916.

O suplicante era comandante do navio a vapor Próspera, pertencente à Sociedade Carbonífera Próspera e requereu ratificar protesto feito à Capitania do Porto referente às avarias sofridas pela embarcação com a explosão ocorrida na Ilha do Caju, no estado da Bahia em 27/03/1925 com carregamento de sal destinado ao Porto de Laguna em Santa Catarina. A ratificação foi confirmada. Recibo de Taxa Judiciária, valor 62$000 réis, 1925.

A autora requer a execução da sentença de 31/3/1898, que condena a ré no valor de 28:000$000 e nas custas, sob o dec 737, de 25/11/1850, art 259. De acordo com a petição inicial, a autora contratou para Reich Biemen e Cia o saveiro Mary para trazer um carregamento do Porto Imbetiba. Assegurou-se co a ré na quantia acima. Tendo ocorrido um sinistro protestado, requereu o pagamento em 15 dias. STF julgou a autora carecedora da ação. Ação de seguro, Juízo Federal do Distrito Federal, 1898; Conta de Custas; Regulamento nº 2647 de 1860, artigo 486; Decreto nº 3631 de 1866; Lei nº 2348 de 1873, artigo 11; Constituição Federal, artigo 13; Código Comercial, artigo 711; Decreto nº 9783 de 17/09/1887; Lei nº 123 de 1892, artigo 4; Regulamento nº 2304 de 1896.