O paciente, soldado do exército, requer uma ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de ser excluído das fileiras do exército, por já ter concluído o seu tempo de serviço militar. O paciente era de estado civil solteiro e profissão caldeireiro. Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925; Ofício do Ministério da Guerra, 1925.
Sin títuloRua da Alfândega (RJ)
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A suplicante tinha sede na Rua da Alfândega e segurou a Duarte & Irmão comerciantes estabelecidos na cidade de Diamantina, estado de Minas Gerais, pelos riscos que pudessem ocorrer em doze fardos contendo trezentos e sessenta peças de algodão, transportados na Estrada de Ferro Central do Brasil. Aconteceu que durante o trajeto, por culpa da estrada, um vagão incendiou-se, destruindo os objetos segurados. A suplicante requereu a indenização no valor de 10:368$000 réis. São citados o Decreto nº 3084, artigo 185, a Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigos 1 e 3, o Código Comercial, artigo 449, parágrafo 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1926; Fatura, 1925; Recibo, 1926; Termo de Audiência, 1927.
Sin títuloA autora alega transportar ossos e chifres da Estação Marítima da Gambôa, de São Cristóvão e do Matadouro do Maruhy na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro para os navios Cardola e Santos, por ordem da ré. Porém, a ré recusa-se a efetuar o pagamento dos fretes na importância de 2:551$780 réis. A entrega das mercadorias já foi efetivada em 15/07/1904. O suplicante requer o pagamento da referida quantia. O juiz julgou por sentença a desistência e para que se produzam seus devidos efeitos legais . Procuração, 1904; Conta 2, 1904 .
Sin títuloO autor, comandante do vapor Carioca, pertencente à Empresa de Navegação Norte e Sul, teve algumas de suas mercadorias vindas do estado de Pernambuco, PE queimadas por origem desconhecida. Propôs o protesto para ressalvar sua responsabilidade no sinistro. Jornal Jornal do Commercio, 18/02/1905.
Sin títuloO autor alegava que havia comprado 14 pedras para moinho do réu e não recebido a mercadoria. Sendo assim, o autor requer uma ação sumária com o intuito de reclamar a entrega da referida mercadoria. O juiz julga a ação procedente. É citado o Decreto nº 849 de 1890, artigo 183. Recibo de Despesa; Recibo do Serviço do Correio Imperial Alemão, 1905; Recibo demonstrando o valor da dívida do autor 1906; Abaixo Assinado constando o embarque da mercadoria no iate Novo Social, 1905.
Sin títuloO autor alega que por despachos da Inspetoria da Alfândega foram impostos a este, as seguintes multas: valor de 20.797.728 por despachos de 9, 10, 11, 18, 19, 20, 21, e 26 de março, 3.061.800 por despachos de 6 e 27 de abril, de 118.800 por despachos de 10 de maio, e de 557.172 por despachos de 15 e 17 de junho em 1907. E que somente alguns meses depois, foi a Inspetoria impor ao suplicante multas de direito em dobro, sob o fundamento da existência de diferenças entre as faturas e manifestos, comparador com as notas apresentadas. Abriu-se contra os suplicantes um inquérito administrativo, em que alegaram que nada se apura para que pudesse autorizar a suspeita de fraude ou subtração nos despachos de carne seca. O suplicante requereu a nulidade dos atos da Inspetoria da Alfandega, e que a ré fosse condenada a indenizar-lhes, devido a perdas e danos, baseando-se na Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O Juiz julgou nulo processo por improbidade da ação, condenando o autor às custas . Ofício, Alfândega do Rio de Janeiro, 1908; Recibo, 1907; Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 1908; Recorte de Jornal, Correio da Manhã, 1907, O Paiz, 1907; Procuração, 1907.
Sin títuloTrata-se de um inquérito policial referente à emissão de cédula falsa no mercado. A referida nota foi encontrada sob posse de Rosa Godemberg, profissão meretriz, 30 anos de idade, analfabeta, nacionalidade russa, que alega tê-la recebido de um indivíduo desconhecido de nacionalidade portuguesa. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Auto de Exame de Cédula Falsa, 1909.
Sin títuloTrata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.
Sin títuloTrata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão.
Sin títuloO suplicado tinha que pagar a João C. Corta o valor de 5:000$000 réis, a título de remuneração dos ofícios prestados em negócios, por sua vez, este transferiu os direitos de cobrança aos suplicantes. O réu tem se recusado a pagar a referida quantia, assim, o autor requer o pagamento, juros de mora e custas. O autor desistiu da ação por entrar em acordo com o réu. Procuração 3, Tabelião Affonso Francisco Veridiano, 1915, tabelião Alincourt Fonseca, 1915; Recibo, 1915; Taxa Judiciária, 1915; .
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