Trata-se de inquérito policial investigado pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de nota falsa, de um determinado valor, no mercado. A referida nota foi encontrada com o réu dada como pagamento por selos adesivos comprados na Caixa de Conversão. O juiz determinou o arquivamento do processo. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Auto de Exame de Cédula Falsa do Laboratório da Caixa de Amortização, 1909; Ofício da Caixa de Conversão, 1909; Ofício da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909.

Trata-se de um pedido de cumprimento da carta de sentença estrangeira, onde o exeqüente, tutor do menor de idade Domingos, seu neto e filho do falecido Albino da Costa Ramos, a qual refere-se à transferência para o nome do referido menor os títulos deixados em inventários. O juiz autorizou a transferência dos títulos. São citados: o Código Civil, artigos 695 e 2072; e a Lei nº 221 de 1894, artigo 12. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Demonstrativo de Conta das Custas Judiciais; Recibo do Selo por Verba, 1910; Ofício, 1910; Carta de Sentença, Supremo Tribunal Federal, 1910.

Trata-se de um pedido de autorização de transferência de 33 ações do Banco da República do Brasil para o nome de Mathilde Henriqueta Lenha, mãe dos autores, que recebeu como herança de sua falecida mãe e avó dos autores Mathilde Maria Henriqueta Catharina Guye. As apólices fazem parte dos bens que a mãe dos autores iria doar por ato intervivos e autorização de seu marido, aos seus filhos. Os autores Raymundo Julio Henrique Brunet, engenheiro agrônomo e Gastão Luiz Brunet, advogado residem em Paris e tem nacionalidade francesa. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Carta de sentença expedida pelo Notariado do Cantão de Seine et Oise, 1908; Certificado de tradução, Tradutor Eduardo Frederico Alexandre; Demonstração de liquidação de sucessão, 1905.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de moeda falsa, no valor de 20$000, no mercado. A referida nota, fabricada na Inglaterra, passada por Agenor Vieira Gonçalves, ao tentar trocar, na Caixa de Amortização, várias notas velhas por novas, a mando de seu patrão português, casado e comerciante, alegando tê-la recebido de José Fernandes da Costa Júnior, nacionalidade brasileira, estado civil casado e profissão comerciário. O juiz, de acordo com o requerimento do procurador, determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa; Ofício da Caixa de Amortização 2, 1907; Termo de Exame, 1907; Autuação, 1907.

O autor era negociante e ajustou a compra do navio Italiano Anna Villa com o réu, o valor da negociação foi de 156:000$000 réis. Entretanto, a proprietária do vapor Anna Castagnola, mulher, estado civil casada com o capitão Guiseppe Villa não quis assinar a escritura de venda. O autor pede o cumprimento do contrato e conseqüentemente a entrega do vapor. São citados o Código Comercial, artigos 191, 251 e 252, o Decreto nº 19910 de 23/04/1931, o Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1903; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 27/12/1903.

O autor, engenheiro, quer provar que contratou com a Estrada de Ferro Central do Brasil mediante concorrência pública o fornecimentro de 100 mil metros cúbicos de cascalho que deveria depositar à margem da linha férrea 40.000 m³ no trecho de Sabará a Raposos e de Sabará a Cuiabá para bitola larga, sendo o preço convencionado para o cascalho de 2$000 por m³ para bitola larga e 2$200 para bitola estreita. A contratante, sem nenhuma justificativa suspendeu o fornecimento de cascalho e não quis medir o que já estava depositado, se recusando a pagar a conta do autor no valor de 22:963$600, e que queria receber por perdas e danos o valor exorbitante de 255:936$600 da União. O autor desistiu da ação, fls. 22, sendo aceito pelo juiz para a produção de dados, os efeitos legais, fls, 25 . Contrato celebrado com Lucas Proença para o fornecimento de cascalho, 1912; Procuração, 1912; Recibo de Taxa Judiciária valor 300$000, 1913 .

O autor possui uma fábrica de pentes de chifre e requer do réu o pagamento no valor de 1:328$600 réis, provenientes de mercadorias pelos mesmos compradas para o seu negócio. A ação foi julgada procedente nos termos do acórdão dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Efetuados os cálculos, foi expedido mandado de pagamento. Traslado de Procuração, 1912; Procuração, 1912.

Trata-se de mandado de citação da ré na figura de E.L.Harrison para que pague ao suplicante o valor de 958 francos, que equivalem à indenização, pois a Comissão de Avarias da Alfândega afirmou que a caixa 5642 que o autor havia comprado em Paris e embarcado no navio a vapor Granda de propriedade da ré, foi violada. São citados o Código Comercial, artigos 106 e 107 e os Decreto nº 848 de 1890, artigos 181 e 302. O juiz julgou a ação procedente. Ofício, 1910; Taxa de Importação, 1911; Nota, 1910; Taxa Judiciária, 1911; Certidão 2, 1911.

O processo tratava da habilitação de vários credores da falência de Couto & Companhia. Estão baseados no artigo 82 da Lei no. 2024 de 1908. Fatura, Companhia Industrial Itacolomy, 1919; Procuração, Tabelião Gabriel Ribeiro, PR, 1920 ; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918, tabelião Brasiliano Salomon, MG, 1919, R. Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1919, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1919, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919.

Trata-se de pedido de desembarque do monumento de mármore que está no navio de nacionalidade Húngara Szent Istvan e o pagamento do valor de 1:072$000 das despesas necessárias mais juros de mora e custas. Expedido mandado de depósito e arresto. Documento da Companhia Serviços de Porto, 1912; Condição de Transporte, Régia Ungarica Societa Anonima Adria; Recibo; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 07/06/1912, 06/06/1912 e de 10/05/1912; recibo do Jornal do Brasil, 1912; Demonstrativo de Conta; Procuração.