O autor é proprietário da Revista Careta , editada na cidade do Rio de Janeiro, e propôs esta ação para haver indenização pelos prejuízos sofridos com atos ilegais, violentos e arbitrários do governo, durante o estado de sítio, desde 04/03/1914. O estado de sítio foi decretado para o Distrito Federal e para as cidades de Niterói e Petrópolis prorrogado até outubro do mesmo ano. De acordo com petição do autor, o governo perseguiu e prendeu jornalistas, entre eles o suplicante, o secretário e o redator. Estes teriam feito críticas à administração e políticas públicas , que censuravam a liberdade de expressão . Em 07/03/1914, todas as revistas e jornais oposicionistas não teriam permissão para serem publicados até sete de abril do mesmo ano. O último número publicado pela revista equivaleu à renda no valor de 15:042$960 réis, mas com censura dos três números posteriores, o suplicante obteve um prejuízo real no valor de 39:057$168 réis. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/03/1914 referente ao decreto do Estado de Sítio, 01/04/1914; Decreto de Estado de Sítio, 26/04/1914; Decreto nº 10861 de 25/04/1914; Recorte de Jornal A Noite, 05/03/1914 , O Imparcial, 06/03/1914, Última Hora, 05/03/1914, A Época, 06/03/1914 , Correio da Manhã, 06/03/1914; Diário do Congresso Nacional, 05/05/1914, 06/05/1914, 08/05/1914; Revista Revista Careta, 07/03/1914 ; Capa de um exemplar da Revista Careta, 16/05/1914; Termo de Audiência 5, 1919, 1920, 1921 ; Certidão de Autos de Apelação Cível 2, Secretário, Gabriel Martins dos Santos Vianna, 1917, escrivão Hemetério José Pereira Guimarães, 1917; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921.

Trata-se de execução fiscal por Imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto sobre Rendal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda, 1931.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão.

Trata-se de execução fiscal por imposto de multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Comissão Reguladora do Tabelamento dos Gêneros de Primeira Necessidade, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Certidão de Dívida Ativa, 1941; Conta, 1941.

As suplicantes na qualidade de sociedades de seguros cobriram os riscos do transporte de diversas mercadorias da Companhia Siderúrgica Nacional, embarcadas em navios de propriedade do réu, com destino ao Porto de Recife. Mas, no desembarque das mercadorias se verificou a avaria de parte da carga, totalizando um prejuízo no valor de Ner$ 723, 21, coberto pelas suplicantes. Paga a indenização as suplicantes, nos termos do Código Comercial, artigo 728, ficaram sub-rogadas dos direitos das seguradas e pediram, baseados no Código Comercial, artigos 102, 519 e 529, o pagamento do valor de Ner$ 723,21. Ação inconclusa. Sinistro emitido pela autora de NI; nota fiscal emitido pela CSN, de 1967; termo de vistoria, de 1967; apólice de seguros emitida pela autora; conhecimento de embarque, de 1967; (14) procurações tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1967; Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1967; Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1967; Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, em 1967; Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57), em 1967; Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1968; Ernesto Pontes Rua do Rosário,133, em 1968.

Trata-se de ação de despejo por falta do pagamento de seis meses do aluguel do prédio situado à Rua Camerino, 90, cidade do Rio de Janeiro no valor mensal de 250$000 réis. O contrato era verbal. São citados a Constituição Federal, artigo 60, letra D e artigo 72, a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, parte VI. Por sentença, foi julgada a retificação feita ao réu para despejar o prédio. Traslado de Procuração 2, Tabelião Farinha Filho Nova Friburgo - RJ, 1915, tabelião José Afonso de Paula e Costa, 1915; Taxa Judiciária, 1915.

O suplicante, proprietário de casa de bombons e licores denominada Loja Tolle, tendo conhecimento de que a Companhia de Indústria e Comércio Casa Tolle de São Paulo pretende turbar a posse do suplicante no estabelecimento acima referido, por meio de busca e apreensão das mercadorias nele existentes e das armazenadas no depósito sito na Rua da Assembléia 65, por mandado requerido de manutenção das posses de sua Casa Comercial, das mercdorias, instalações, livros, fturas, documentos, dívidas ativas e das mercadorias armazenadas no depósito referido acima, sob pena de pagar 50:000$000 à Santa Casa de Misericórdia caso seja concretizada a ameaça. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor nas custas. Nos termos das ordenações. O autor entrou com uma apelação em setembro de 1915, e o juiz negou a apelação. O autor entrou com agravo para o Supremo Tribunal Federal, e este acordou em negar provimento ao agravo em outubro de 1915. Relação das Vendas Efetuadas; Jornal Jornal do Brasil, 1915, Jornal do Commercio, 1915, Diário Oficial, 1913; Procuração, 1914 - 1915; Fatura; Diário Ilustrado O Imparcial; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 41, 70 e 71; Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, 1910; Código Comercial, artigos 13 e 14; Consolidação de Antônio Joaquim Ribas, aprovada pela resolução Imperial de 1876, artigo 754; Lei nº 221 de 1894, artigo 59; Consolidação das Leis Civis, artigo 339; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 409; Código Penal, artigo 331; Lei nº 2033 de 1871, artigo 29; Lei nº 1913 de 1908.

O autor, comerciante exportador, desejava provar que vendeu ao réu 50 caixas de bacalhau pelo valor de 41.05.000 libras. A mercadoria chegou pelo vapor Ipiranga e foram retiradas pelo réu. O réu não efetuou o devido pagamento, assim, o suplicante requereu o pagamento da quantia que equivale a 650$000 réis. Em 31/10/1910 julgou procedente em parte a ação condenando os réus a pagar 2105.00, 00 libras, custas repartidas, foi negado provimento à apelação em 12/12/1919. Nota Promissória, 1909; Reconhecimento de Assinatura; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 36 - RJ; Decreto nº 848, artigo 19 de 1890, Lei nº 221 de 1844, artigo 12, parágrafo 3o.; Decreto nº 5084, artigo 702.

Trata-se de inquérito policial sobre a nota falsa no valor de 500$000 réis, que foi passada pelo réu, juntamente com João Luiz Regadas ao dono do Hotel situado à Rua do Carmo, cidade do Rio de Janeiro Alfredo Ferreira da Gama Carvalho, quando lá jantaram. O primeiro era estado civil casado e profissão advogado, o segundo de nacionalidade portuguesa, solteiro e negociante. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho se pronunciou mencionando que pelo decurso do tempo verificado já se deu a prescrição do delito julgando assim extinta a presente ação criminal em 11/06/1913. O juiz Raul de Souza Martins confirmou a decisão em 20/08/1913. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Cédula Falsa; Termo de Exame, s/d.

O autor requereu a intimação do réu, pois no dia 02/03/1918 o motorista Joaquim Eduardo do Silva quando conduzia o automóvel de propriedade do suplicado atropelou o cavalo da Brigada Policial, causando a sua morte. O cavalo era montado pelo soldado Clemente Mendes da Silva. Devido à imprudência do motorista a autora requereu a indenização no valor de 337$989 réis. Por acórdão do Supremo Tribunal Federal foi decidido que não cabia a culpa do autor no referido acidente, não restando indenização a ser aplicada.