O autor, mulher, viúva de Antônio Acuña Trancoso, de nacionalidade espanhola, que era devedor do réu no valor de 1:091$500 réis, ao hipoteca um imóvel na Espanha. A mesma alegava que como viúva e sucessiva devedora, prontificou-se a para a referida quantia.

Trata-se de uma ação sumária para pagamento do valor de US$ 132,10 dólares correspondente ao prejuízo sofrido pela falta de quatro pneumáticos furtados a bordo, em uma caixa da marca Luciano, trazida pelo vapor Santa Rozalia da Companhia suplicada, vindo dos Estados Unidos. Foram citadas as leis revistas dos Estados Unidos, artigo 4281, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 364, o Código Comercial, artigos 107 e 575 e o Regimento nº 737 de 1850, artigo 577. A ação foi julgada prescrita. traslado de Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista da Castro, 1918, tabelião Lino Moreira, 1918; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 19/01/1918; Taxa Judiciária, 1918.

A suplicante requereu ação sumária para anulação do registro da marca Goodyear n. 4763 conferida à suplicada, uma vez que a suplicante tem direito sobre o uso da referida marca, por ela antes registrada, que designa os calçados fabricados à máquina que são produzidos pela suplicante. São citados a Convenção de Paris de 20/05/1883 Decreto nº 5424 de 1905, artigos 4 e 33 Decreto nº 9233 de 1884, artigo 6 Decreto nº 3346 de 1887, artigo 25 Lei nº 1236 de 1904, artigos 10, 31 e 62 Decreto nº 848 de 1890, artigo 375 Decreto nº 3084 de 1898, artigos 78 e 374. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1907; Carta de Apresentação traduzida, 1904; Modelo de Marca Registrada, s/d; Revista La Zapateria n. 57, 05/09/1904; Comprovante de Depósito, 1907; Certificado de Tradução, s/d; Imposto de Alvarás, Prefeitura do Distrito Federal, 1907.

Os autores, negociantes do estado de Pernambuco, dizem que mandaram embarcar no Porto do Rio de Janeiro para o Recife, 88 caixas de azeite de oliva importados da Europa. A ré entregou a carga em outro vapor e muito avariada. Mas a ré se nega a pagar indenização no valor de 1:394$400 réis . Procuração, Tabelião Carneiro da Cunha, 1918; Contrato de Transporte de Mercadorias, s/d; Certificado de Avaria, s/d; Memorando da Companhia de Seguros Previdente, 1917; Traslados de procuração 2, 1918 e 1912; Telegrama, s/d; Carta do agente aos Administradores do Trapiche Baltar; Reclamação de Carga Local, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1918; Taxa Judiciária, 1918; Lista de Custos Processuais, 1918 .

O suplicante era marinheiro de embarcações mercantes matriculado na Capitania do Porto, recebia a soldada mensal no valor mensal de 150$000 réis, no posto de contra-mestre do vapor pertencente à suplicada. Aconteceu que na ocasião de um descarregamento no Porto de Vitória, ocorreu um desastre devido à quebra de um equipamento, ferindo gravemente o suplicante. Assim, este requereu o recebimento de suas soldadas não recebidas enquanto esteve ausentado do serviço em virtude do acidente. Foi citado o Código Comercial, artigo 560. O juiz julga procedente a ação em que a ré deve pagar a quantia pedida, juros e custas. Traslado de Procuração, Tabelião Paula e Costa, 1910; Demonstrativo de Contas, 1910; Auto de Juramento, 1910.

A autora pede um mandado de manutenção de posse para seus cinematógrafos Odeon, Avenida e Pathé e garantir também o direito pessoal de exibição das fitas que entender. A polícia de maneira dolosa, alega a autora que cumpriu o mandado de busca e apreensão de suas fitas legítimas e importadas, alegando também que essas foram produzidas industrialmente, sendo desta forma um objeto de comércio que não pode ser monopólio de ninguém. Sendo assim, o Código Penal, artigo 345 não prossegue. O réu dizia ter o monopólio de exibir as fitas da série Alta Nielsen, entre as quais a da série Dança da Morte. São citados o artigo 345 do Código Penal e a Lei nº 496 de 01/08/1898, artigo 1. Processo referente ao ressarcimento, por turbação, além das perdas e danos. Pretexto de manutenção de objetos corpóreos que têm relação direta com o exercício de direitos individuais, do qual são elementos indispensáveis, não devendo desta forma conceder a manutenção de posse de tais direitos O Direito, volume 63, página II - Volumes 93, página 506; 94, página 239; 96, página 520; 70, página 621 e 91, página 502. Procuração, 1912; Fatura, 1912; Recibo, 1912; Jornal Diário Oficial do Estado de São Paulo, s/d; Taxa Judiciária, 1912; Recorte de Jornal do Jornal do Commercio, 27/09/1912; Certificado de Tradução, s/d; Recibo, 1912.

Trata-se de um pedido de emissão de mandado de embargo ao automóvel, que se encontrava na garagem Mazarro, localizada na Rua Gustavo Sampaio , Leme, cidade do Rio de Janeiro, de propriedade dos autores, entregue pela Sociedade Anônima Martinelli, para que se assegure o pagamento da dívida destes com os autores. É citado o Regimento nº 737 de 25/11/1850, artigo 32, parágrafo 3, parte 7. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certificados de Tradução, Tradutor Leopoldo Guaraná, 1912; Correspondência, 1913; Recibo da Garagem Nazzaro, 1913; Telegramas, 1912; Ofício, 1912.

O autor alegou ter contraído do réu cinco automóveis da marca Alfa, remetido a este o valor de 15$000 liras italianas, como primeiras prestações. Alegou, também ter recebido dois automóveis, os quais não chegaram no prazo determinado, rescindindo, assim, o contrato. Quando chegou o terceiro automóvel, o despacharam na Alfândega, o réu para não obter prejuízo autorizou a Sociedade Anônima Martinelli a receber o referido automóvel. O suplicante alegou que o suplicado lhe era devedor de 9$000 liras italianas, provenientes das três primeiras prestações dos três automóveis não recebidos e mais 924$250 réis, correspondentes a consertos feitos em chassis e taxímetros trocados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Carta Rogatória, 1914.

O autor, profissão comerciante de livros e autor de diversas obras impressas, nas quais usava o pseudônimo Aristóteles Itália. Este requereu justificar que é a única pessoa no Brasil que utilizava esse pseudônimo, que nas Repartição Públicas e Federais tem requerido e usado o citado pseudônimo e que no Correio Geral é assinante da caixa postal com o referido pseudônimo. Não há sentença no processo. Após um registro de vista ao procurador, não há mais registro. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Procuração, Tabelião João Severino da Fonseca Hermes; Carta Registrada 2, 1918 e 1917.

O autor era engenheiro, trabalhou como fiscal no serviço de construção do ramal do governo da Portela a Vassouras, da Estrada de Ferro Central do Brasil. Sua fiscalização fora enviada pela Sampaio Correia Cia. Os serviços de construção estavam a cargo dos tarefeiros Antonio Giffoni Philadelphia Trajano, Santoro e Ferreira Companhia. Sua fiscalização fora acertada em 1:000$000 réis mensais, e depois aumentada para 1:500$000. Durante as obras, ao se perceber que Antonio não daria conta de um dos trechos contratados, seus direitos e obrigações foram passados a Santoro Ferreira. O autor, além das funções de engenheiro, fiscal, distribuidor de materiais, pagamento de pessoal e despesas gerais, ficou como empreiteiro em substituição a Antonio em um trecho a Santoro Ferreira. Consolidou ainda as obras de arte em Monsores, tendo adiantado dinheiro para os gastos. Sem sentença. Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Código Comercial, artigo 226; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 66.