O autor, comerciante, era credor da ré no valor de 10:637$610 réis, proveniente do seguro de uma caixa contendo mercadorias seguradas na mesma Companhia, despachadas para a cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, a bordo do vapor Itapema em 31/01/1914. As mercadorias chegaram avariadas, tendo o réu efetuado a venda da mercadoria avariada, obtendo o valor de 1:862$390 réis. O autor requer o pagamento da referida quantia. São citados o Código Comercial, artigos 618 e 721 a 724, o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 302 e a Lei nº 221 de 1894, artigo 77. Substabelecimento de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1914; Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1914; Carta de Isaac Levy a Carlos Both gerente da Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1914; Bilhete, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1914; Nota 2, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1914; Nota do suplicante, 1914; Nota, s/d; Certificado de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1914; Apólice2, 1913 e 1914; Taxa Judiciária, 1914.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.

Trata-se de inquérito policial feito na Primeira Delegacia Auxiliar de Polícia sobre notas falsas no valor de 200$000 réis, encontradas com o suplicado, nacionalidade portuguesa, cinqüenta anos de idade, estado civil solteiro, profissão carpinteiro, que alegou desconhecer serem falsas as referidas notas, tendo descoberto apenas quando foi trocá-las na Agência Financial do Banco de Portugal. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou de acordo com o procurador que o presente inquérito deve ser arquivado. O juiz Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque determinou o arquivamento. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1908 .

O autor, profissão foguista marítimo, alegava que no dia 04/09/1912, trabalhava como foguista do navio a vapor nacional Panhista, de propriedade do réu, pela soldada mensal no valor de 130$000 réis. No dia 29/11/1912, o autor foi demitido pelo capitão sem que lhe fosse pago a sua soldada vencida no valor de 125$657 réis, e a gratificação no valor 12$000 réis. A suplicante requer o pagamento da referida quantia. É citado o Código Comercial, artigo 543; e o Regimento nº 737 de 1850, artigo 293. Procuração, Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ.

Trata-se de processo envolvendo mulher, estado civil viúva, nacionalidade inglesa, instituída como única herdeira de todos os bens deixados por seu marido inglês e provenientes da conta corrente que o finado possuía no British Bank of South America. A autora foi descrita como cabeça de casal. O finado fez no período de 1889 a 1890, a declaração de conservar a nacionalidade inglesa. Assim, a suplicante requer proceder ao respectivo inventário para que se prossiga nos ulteriores termos do Direito. Decreto nº 58 A de 14/12/1889. O juiz julgou por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais, adjudicando a suplicante a importância constante do cálculo de folhas deixada por seu marido Henry Robert Tate. Testamento, 1912; Certificado de Tradução, 1913; Certidão de Óbito, 1912; Taxa Judiciária, 1913; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1913.

O autor encontrava-se impedido de escrever sua indústria de abater gado e fornecer a carne aos seus associados, pois, a Prefeitura Municipal proibiu o suplicante de abater o gado no Matadouro Santa Cruz. O suplicante alega que tal ato é uma violação do artigo 24 da Constituição Federal, o qual garante o livre exercício da indústria. O autor requer, para garantir sua indústria e comércio, um mandado de manutenção de posse do direito de abater seu gado no Matadouro e a sua carne revendida no preço o qual julgar melhor. São citados: Constituição Federal, artigo 12, parágrafo 24, Código Civil, artigo 523. Foi concedido mandado de manutenção do direito de abater o gado . Imposto de Licença, 1917.

Trata-se de inquérito policial feito na Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia sobre o furto de varetas de estanho apreendidas em poder do suplicado que fora preso quando tentava passar pelo pátio do Rosário com a referida mercadoria que se achava numa chata na qual era empregado, e que pertencia ao vapor inglês Rosetti. É citado o Código Penal, artigo 331, parágrafo 3. O juiz julgou prescrita a presente ação penal pelo decurso legal do tempo como requereu o Procurador Criminal. O Ministério Público Federal era representado pela Justiça Federal no processo. Ofício, 1908.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus preventivo em favor de seu paciente, piloto diplomado, por estar sendo ameaçado pela Capitania do Porto do Rio de Janeiro, de não poder continuar no exercício de sua profissão, a bordo do paquete Prudente de Moraes da Empresa Nacional de Navegação Lloyd Brasileiro. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafos 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) .

O autor era fabricante de bebidas alcoólicas, e vem pedir na forma da Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 13, contra a violência contida nas disposições do regulamento que baixou com o Decreto nº 2253 de 06/04/1896 para a cobrança do imposto de consumo de bebida alcoólica, fabricada no país, a que se refere o Lei nº 399 de 30/12/1895, artigo 1, a nulidade do regulamento para a cobrança de impostos. O autor alega tanto a inconstitucionalidade da lei quanto dos regulamentos citados, em face do artigo 9 da Constituição Federal. Por esta disposição, seria competência exclusiva dos estados decretar impostos sobre indústrias e profissões, por quanto nem o Congresso Legislativo nem a União podiam decretar aqueles impostos e baixar regulamentos para a cobrança de tais. Alega também haver uma autonomia entre o artigo 2 do Regimento e a Lei Orçamentária de 30/12/1895 e que o dispositivo no artigo 4 quanto a fiscalização do imposto, permitindo-se o exame na escritura do fabricante . Jornal Diário Oficial, 12/06/1896; Certidão de Imposto de Indústria, valor 195$000 réis, 1896; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 77, 1896.

O autor alega que mantém com a Estrada de Ferro Bahia e Minas, de que é arrendatário o réu, regime de tráfego mútuo. Porém, em 30/11/1908, o réu pediu ao suplicante que entregasse a Procópio de Oliveira & Companhia o valor de 20:000$000 réis, por contas de cargas a serem embarcadas. O suplicante requer justificar este fato, para obter a referida quantia. A sentença é positiva no sentido de confirmar a justificação requerida com base na prova testemunhal produzida nos autos. Procuração, 1908.