A suplicante requereu ação sumária para anulação do registro da marca Goodyear n. 4763 conferida à suplicada, uma vez que a suplicante tem direito sobre o uso da referida marca, por ela antes registrada, que designa os calçados fabricados à máquina que são produzidos pela suplicante. São citados a Convenção de Paris de 20/05/1883 Decreto nº 5424 de 1905, artigos 4 e 33 Decreto nº 9233 de 1884, artigo 6 Decreto nº 3346 de 1887, artigo 25 Lei nº 1236 de 1904, artigos 10, 31 e 62 Decreto nº 848 de 1890, artigo 375 Decreto nº 3084 de 1898, artigos 78 e 374. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1907; Carta de Apresentação traduzida, 1904; Modelo de Marca Registrada, s/d; Revista La Zapateria n. 57, 05/09/1904; Comprovante de Depósito, 1907; Certificado de Tradução, s/d; Imposto de Alvarás, Prefeitura do Distrito Federal, 1907.

Trata-se de uma ação sumária para pagamento do valor de US$ 132,10 dólares correspondente ao prejuízo sofrido pela falta de quatro pneumáticos furtados a bordo, em uma caixa da marca Luciano, trazida pelo vapor Santa Rozalia da Companhia suplicada, vindo dos Estados Unidos. Foram citadas as leis revistas dos Estados Unidos, artigo 4281, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 364, o Código Comercial, artigos 107 e 575 e o Regimento nº 737 de 1850, artigo 577. A ação foi julgada prescrita. traslado de Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista da Castro, 1918, tabelião Lino Moreira, 1918; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 19/01/1918; Taxa Judiciária, 1918.

Trata-se de súplica que o autor faz alegando não ter condições financeiras para quitar dívida de mercadorias transportadas pelo navio a vapor português Elisa. O processo teve início em 31/01/1894 e concluiu-se em 05/02/1894. Traslado. Recorte de jornal Diário Oficial da União, 1893; Selos; Recibos de açougue, por Joaquim Goulart , 1894; Recibo por Maciel, Prista e Companhia Molhados por Atacado, Importações e Comissões 1894; Recibo por A. Carneiro e Serra, Armazém Especial de Secos e Molhados, 1894.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1931.

A autora alegou que a Inspetoria Federal de Portos Rios e Canais havia cedido através de um contrato de arrendamento ao réu, comerciante as coxias C e D na Avenida Venezuela no. 254 e 256, mediante o aluguel mensal no valor de 900$000 réis. Como o réu encontrava-se devendo o valor de 19:800$000, referente a aluguéis vencidos,a suplicante requereu a expedição de um mandado, a fim de que obtivesse o pagamento da referida dívida, conforme o Decreto n° 3084 de 1898 art. 422 letra d. Foi deferido o requerido.

O autor, sociedade anônima, alegou que vendeu aos suplicados 300 caixas de flanela e 20 caixas de cobertores pelo valor de 675:802$400 réis. Os suplicados, porém, alegando não ter espaço para o armazenamento da mercadoria cancelou o resto da encomenda (216 caixas de flanela e 12 caixas de cobertores). Os autores requereram, conforme o Código Comercial artigos 204 e 205, o pagamento no valor de 6:693$700 réis. Foi julgado nulo todo o processo e o autor foi condenado nas custas. O autor apelou da decisão, porém, desistiu do recurso após a elaboração de acordo entre as partes. O juiz deferiu acordo e, após isto deu baixa nos autos. Constituição Federal, artigo 60; Código Comercial, artigos 204, 206, 97 e 198; Procuração, Tabelião Claro Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 32, SP, 1919, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919; Código Civil, artigo 105; Relação da Encomenda de Mercadoria, 1919; Exame de Livros; Comprovante de Depósito dos Cofres Públicos, 1920.

Os autores, negociantes do estado de Pernambuco, dizem que mandaram embarcar no Porto do Rio de Janeiro para o Recife, 88 caixas de azeite de oliva importados da Europa. A ré entregou a carga em outro vapor e muito avariada. Mas a ré se nega a pagar indenização no valor de 1:394$400 réis . Procuração, Tabelião Carneiro da Cunha, 1918; Contrato de Transporte de Mercadorias, s/d; Certificado de Avaria, s/d; Memorando da Companhia de Seguros Previdente, 1917; Traslados de procuração 2, 1918 e 1912; Telegrama, s/d; Carta do agente aos Administradores do Trapiche Baltar; Reclamação de Carga Local, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1918; Taxa Judiciária, 1918; Lista de Custos Processuais, 1918 .

O autor era proprietário de uma jazida de prata e manganês, e pede vistoria para a mesma, alegando que seu procurador Renaud Lage industrial residente nesta capital, o impede de fazer qualquer transação, estando o caso sub-judice. O suplicante foi obrigado a paralisar o serviço. Com isso, ele pede um perito para avaliar os danos causados pela paralisação, através de uma vistoria com arbitramento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 1918.

O autor, através de seu procurador José Maria O. V. Marques de Fayal, vem representar a firma Wind, Ems & Companhia, com sede em Berlin Alemanha, requer um autorização para retirar da alfândega 20 fardos de papa de seda, que foram consignados por intermédio de Lindstrom & Companhia, com sede na Suécia, e Ramos Sobrinho & Companhia . Procuração, 1916; Telegrama enviado pela Wind, Ems & Companhia, 1916.

O suplicante , negociante que possuía café de procedência mineira em uma estação da Estrada de Ferro Central do Brasil e tendo pago o imposto de cinco por cento de exportação ao Estado de Minas Gerais, afirmou que a direção da dita estrada negava-se a entregar os cafés com o pretexto de que não foi paga a taxa especial de três por cento por cada saca. Sendo esta cobrança ilegal segundo o suplicante, este requereu mandado proibitório contra os suplicados para garantir a posse dos cafés, sob pena de pagar o valor de 5:000$000 réis e mais os prejuizos, perdas e danos, caso continuassem a impedir a libaração das sacas. Os autores do processo entraram com embargos de nulidade do acordão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos, por ser matéria improcedente de fato e de direito. Custas pelos embargantes. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ; Certidão, Tabelião José Ferreira de Carvalho Belo Horizonte, Minas Geráis; Leis do Estado de Minas Gerais; Decreto nº 1248; Decreto nº 1963 de 1898; Lei nº 570; Traslado de Procuração, Tabelião José Ferreira de Carvaho, Belo Horizonte, MG; Jornal Diário Oficial, 1917; Lei nº 424 de 16/08/1906, artigo 2; Regulamento nº 1963 de 01/09/1917; Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4685 de 17/12/1916, artigo 1; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Código Civil, artigo 501; Constituição Federal, artigo 9; Lei nº 1185 de 11/06/1904, artigo 1; Regulamento nº 1248 de 21/01/1899, artigos 7, 17 a 25; Lei nº 596 de 1912; Lei nº 646 de 1914; Lei nº 664 de 1915; Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 793; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 89 e 90; Decreto nº 1248 de 21/01/1899; Decreto nº 1963 de 24/12/1906.