Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Execução por infração do artigo 44 do Regulamento 5142 de 27/02/1904, no valor de 100$000 réis. Recibo de Multa por Infração de Regulamento, valor 100$000 réis; Mandado de Intimação .

O autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, requer que seja a ré condenada a lhe pagar uma indenização no valor de 3:674$880, mais juros e custas, a que tem direito pelo acidente de trabalho que vitimou seu filho, Henrique Ribeiro, falecido em estado civil solteiro sem deixar descendentes, profissão operário da Estrada de Ferro Central do Brasil, baseado no Decreto nº 3724 de 15/1/1919, artigo 7, Decreto nº 13498 de 12/3/1919, artigo 8 e Código Civil, artigo 1603. Ação procedente, menos para condenar a ré nos juros de mora. Ré apelou e o Supremo Tribunal Federal negou. Certidão de Nascimento, Escrivão Pedro Ferreira do Serrado, 5a. Pretoria Civil, Freguesia do Espírito Santo, 1923; Certidão de Óbito, escrivão Ataliba Correa Dutra, Freguesia de Santana, 1923; Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Apelação, 1923; Lei nº 4505 de 1922.