Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.
UntitledRua da Constituição (RJ)
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O autor, piloto da barca nacional Paulo André vem requerer o pagamento de soldo referente a 3 meses de trabalho sob pena de revelia de acordo com Regulamento 737 de 25/11/1850, artigos 289,290 e 294 . A decisão final é favorável ao autor e o réu teve 24 horas para depositar a quantia de 750 mil réis além de pagar as custas do processo. O processo teve início em 22/04/1894 e o seu último ato é datado de 14/10/1895. Trata-se de regulação de Direito do Trabalho. Procuração , Tabelião Dario Teixeira da Cunha; Juntada feita pelo autor; Soldadas em favor de Theodoro Macedo Sodré.
UntitledO autor, mulher, requer uma ação ordinária para habilitar-se como único herdeiro dos bens deixados por sua tia falecida Maria Thereza de Jesus Videira, estado civil solteira, que não deixou testamento. São citados: o Decreto nº 2433 de 1859, artigo 46 e 53; e o Decreto nº 3271 de 1899, artigo 5, parágrafo 1. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.
UntitledTrata-se da desapropriação do prédio número dois localizado na Praça da República, cidade do Rio de Janeiro de propriedade do réu. Foi considerado, pelo Decreto nº 935 de 24/10/1890, de utilidade pública para o alargamento do Museu Nacional. A Fazenda oferecia o valor de 40:000$000 réis pela casa. São citados: Decreto nº 811 Decreto nº 999 de 13/11/1890 Decreto nº 935 de 24/10/1855 e Decreto nº 1664 de 27/10/1855. Por sentença, julgou-se o efeito precatório. Traslado de Procuração, 1890; Imposo do Consumo d'Água, 1890; Certidão Negativa 3, Registro Geral e das Hipotecas, 1890, Tesouro Nacional; traslado de Edital, 1891.
UntitledO autor trabalha na fabricação de molduras, e alega ter motivos para ter medo que Martins Seabra & Companhia venha perturbar-lhe a continuação de sua indústria, mediante a um mandato de apreensão dos produtos e maquinários, sob o fundamento de terem obtido privilégio de invenção pela Carta Patente n. 5066 de 26/08/1908. O suplicante, baseado no artigo 12 da Lei nº 221 de 1894, requer que seja expedido um mandato proibitivo à empresa citada, enquanto não se decidir a ação de nulidade da carta patente. Inconformado com a decisão, o autor entra com agravo fundado no artigo 699, parágrafo 1 do Regulamento nº 737 de 1850 para o Supremo Tribunal Federal. Ele considera o juiz incompetente para conhecer do assunto. Diz a parte impetrante que, pelo artigo 12 da Lei nº 221 de 1814, a questão de patentes diz respeito sim, a Justiça Federal. O despacho é reformado e, assim, a Justiça Federal passa a ser reconhecida como competente, porém, a medida requerida é indeferida por não ser aplicável nesse caso . Carta Patente; Termo de Agravo, s/d; Traslado de Procuração, 1908 .
UntitledTrata-se de inquérito policial feito na Segunda Delegacia Auxiliar de Polícia sobre nota falsa no valor de 5$000 réis, recebida por Arthur Alves, nacionalidade portuguesa, vinte e quatros anos de idade, estado civil casado que alegou tê-la recebido como troco dado pelo réu, nacionalidade espanhola, vinte e sete anos, solteiro, negociante. O juiz determinou o arquivamento assim como requereu o Doutor Procurador. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Autuação, 1909; Cédula, valor 5$000 réis; Auto de Exame, 1909; Ofício, 1909; Termo de Exame, 1909.
UntitledO autor, profissão industrial, representado no Brasil por Fred Figner, era possuidor da patente que lhe assegura os direitos exclusivos de gravar palcas em máquinas falantes. Entretanto, o mesmo alega que duas firmas possuem, em seus estabelecimentos, placas gravadas expostas à venda. Portanto, o autor requer um mandado de busca e apreensão das referidas placas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Placas; Petição Ministério da Cultura, Indústria e Comércio, 1910; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1905.
UntitledTrata-se de arrecadação de espólio pelo Consulado Geral de Portugal dos bens deixados no Brasil pelo falecido de nacionalidade portuguesa Alberto da Silva Varandas. O mesmo foi assassinado em 26 de maio na Rua da Constituição, cidade do Rio de Janeiro quando saíra com o dinheiro do autor da ação para comprar materias. O mesmo requereu que o dinheiro encontrado junto ao corpo fosse devolvido. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.
UntitledTrata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.
UntitledTrata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Certidão.
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