O suplicante requereu retificação de lançamento de imposto de renda. Este havia solicitado o parcelamento do imposto devido no valor de Cr$ 41.746,00, e a autoridade indeferiu o pedido e lançou a cobrança de Cr$ 94.945,00 sem deduzi-lo. O suplicante depositou Cr$ 94.084,17, com depósito para recurso. A ação visava obter o valor da quantia deduzida indevidamente. Deu-se valor de causa de Cr$ 52.000,00 e declarou seu protesto. O juiz julgou procedente e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. Então a União impetrou agravo de instrumento ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao mesmo. juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães . Procuração 2 Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha 145 - RJ Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1970 a 1976; Notificação, 1970; Cálculo de Imposto, 1968; Advogado Geraldo José de Oliveira, Avenida Franklin Roosevelt, 194/sala 308 - RJ; Decreto-Lei nº 157 de 10/02/1967; Decreto-Lei nº 62 de 21/11/1966; Decreto nº 62214 de 1969, artigo 11, parágrafo 3; Decreto nº 58400 de 1966; Decreto nº 55334 de 31/07/1964; Código de Processo Civil artigo 820.