Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 26267. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Gomes & Pereira.
10669
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Dossiê/Processo
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1939
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 404$000 réis, referente a multa. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigo 120; Certificado de Dívida Ativa, 1936; Custas Processuais, 1937.
Sin título