A suplicante foi constituida no dia 21/05/1917, porém, esta alega que foi publicado no Diário Oficial do dia 26/05/1918 o Decreto nº 12475 de 23/05/1918, o qual estabeleceu que no prazo de 5 dias a habilitem os estabelecimentos que procedam a título de reclamo, propaganda. A suplicante alegando que não tendo conhecimento do fato, foi surpreendida com uma multa. A referida companhia encontrando-se na impossibilidade absoleta de continuar o seu funcionamento, requereu a condenação do réu e a idenização devido aos prejuizos causados e julga-se no direito para tal. É citado o Decreto nº 3089 de 1898, artigo 69 da 3º parte. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 27/05/1917; Cartão de Requerimento do Regimento da Empreza Industria e Propaganda, 1918.

O suplicado, nacionalidade portuguesa, estado civil casado e profissão condutor de bonde, foi acusado de ter passado moeda falsa, no valor de 10$000 réis. Ele trabalhava para a Companhia Jardim Botânico e morava na Rua Guanabara, cidade do Rio de Janeiro. Não consta a sentença judicial . Autuação, Primeira Delegacia Auxiliar de Polícia, 1916; Cédula Falsa valor de 10$000 réis; Auto de Exame, 1916; Ficha Datiloscópica, Gabinete de Identificação e de Estatística da Capital Federal, s/d.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado em favor do paciente, aluno da Escola Politécnica do Rio de Janeiro, órfão de pai e mãe, que foi sorteado para o Serviço Militar, a fim de que conseguisse dar baixa. O autor dá aulas particulares de matemática para estudantes candidatos à citada Escola para garantir o sustento de sua família composta de duas irmãs estado civil solteiras e um irmão menor. É citada a Lei n° 1860/08, número 4. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc. Talão de compra de objetos da Empreza Funerária, 1917; Recibo de aluguel, 1917; Nota Fiscal, Grande Armazém de Comestíveis Colombo, 1918 e 1919; Recibo de compra, 1918; Registro Civil de Nascimento 4, 1919; Certidão de Óbito 2, 1917 e 1919.