Rua da Quitanda, 159, Centro (Rio de Janeiro - RJ)

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              31814 · Dossiê/Processo · 1956; 1962
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, com sede na Rua da Quitanda, 159, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 2 e 4, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação de acórdãos da Junta de Ajustes de Lucros, e consequentemente, o lançamento suplementar de Imposto de Lucros Extraordinários expedido pela Divisão do Imposto de Renda. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi admitido. procuração tab. 9 1956; 7 diários oficiais 1947-1951, 1955/1957; 2 históricos de conta corrente 1946-1951 da autora; guia de recolhimento de depósito de imposto sobre lucros 1956; procuração tab.1 1966; constituição federal, artigo 141; código do processo civil artigos 2o. e 291; decreto 9159 10/04/946, artigos 14,30; Raul Murgel Braga Avenida Erasmo Braga, 277, 4o. andar.

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