Rua da Quitanda, 3

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Rua da Quitanda, 3

          Equivalent terms

          Rua da Quitanda, 3

            Associated terms

            Rua da Quitanda, 3

              1 Archival description results for Rua da Quitanda, 3

              1 results directly related Exclude narrower terms
              41573 · Dossiê/Processo · 1961
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante amparada na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara e a Diretoria do Departamento Nacional de Indústria e Comércio por cobrança ilegal de imposto por parte da primeira impetrada; a segunda suplicante exige o pagamento do tributo supracitado para depois atender ao pedido da impetrante de arquivar a Assembléia Geral Extraordinária que tinha convocado para aprovar o aumento de seu capital social. A primeira autoridade coatora, em face da elevação do supracitado capital da impetrante, passou a cobrar imposto sobre esse aumento. Tal cobrança é ilegal e cometida por ambas as autoridades. O processo encontra-se inconcluso . Ata da Assembléia Geral Extraordinária, 1961; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; 2 custas processuais, 1961; Lei nº 3470; Lei nº 3583.

              Untitled