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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48205. Autor: Lins, Mouzart Bittencourt;Athayde, Helio;Silva, Américo Luz da;Andrade, Waldyr Faria de;Neto, Nicolau Barbeto;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara.
              38222 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, nacionalidade brasileira, profissão jornalistas e redatores, da Agência Nacional, com fundamento na Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes alegaram que réu contrariou a Constituição Federal, artigo 203, ao afirmar que a isenção do Imposto de Renda não incindia sobre os impetrantes. O juiz concedeu a medida liminar. Procuração 3 Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Procuração Tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Carteira profissional 61, 1963; Guia de recolhimento, 1963; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 1711 de 28/10/1952; Decreto n° 7037 de 10/11/1944; Decreto n° 39447 de 1956; Decreto n° 5844, artigo 10, parágrafo 2 .

               Sans titre