O autor, brasileiro, requereu a sua reintegração no cargo de fiel de armazém da Alfândega do Rio de Janeiro, sendo a ré condenada ao pagamento de todos os seus vencimentos. O suplicante havia sido nomeado por portaria do Ministro da Fazenda de 26/08/1902. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento. Nomeação Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1902; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/11/1902, 02/04/1903; Custas, 1933; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1912; Lei n° 358 de 1895, artigo 4; Lei n° 428 de 1856, artigo 2; Constituição Federal, artigo 75; Decreto Legislativo n° 117 de 04/01/1892.

O autor que era juiz de direito da 4a. Vara Criminal, foi aposentado compulsoriamente por decreto de 04/12/1905, sob o fundamento de ter atingido a idade de 70 anos de idade. Dizia que a aposentadoria só podia ser dada em caso de invalidez. Por ser juiz era inamovível. Pediu que o ato de aposentadoria fosse anulado. Como aposentado receberia o valor de 450$664 réis mensais, o que lhe daria um prejuízo anual de 8:938$390 réis. Disse que por direito deveria receber o valor de 15:000$000 réis anualmente. A ação foi julgada procedente em 2a. instância, ou seja, pelo Supremo Tribunal Federal. Este reformou a sentença apelada. Procuração, 1906; Auto de Protesto, 1905; Termo de Apelação, 1907.