O autor e sua mulher, Alzira Billo da Cunha, proprietários do terreno da Avenida dos Democráticos 262, antiga Estrada da Penha, requerem a manutenção de posse, sob pena de multa no Valor de 100:000$000 réis. Alega que a ré invadiu o referido terreno em 1922. Em julho de 1922, a ré requereu à União, fundamentada no Decreto nº 15036 de 04/10/1921, a desapropriação do imóvel, desde que fosse pago a indenização de 170:000$000 rés. O poder executivo mandou suspender todos os processos de desapropriação. A ré foi autorizada a organizar novas plantas para a desapropriação para substituir as do tal decreto. Contudo, os engenheiros da ré entraram nos terrenos sem nenhuma licença da Prefeitura, nem Imposto de Transmissão pago. O juiz indeferiu o requerido. O autor, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação e confirmou a sentença recorrida. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1928; Escritura Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1928; Termo de Agravo, 1928; Imposto Territorial Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1928; Decreto n° 15036 de 04/10/1921; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 54; Constituição Federal, artigo 72; Decreto n°14706 de 1922, artigo 2.