Octavio Dutra e M. C. X. Aragão , representantes das firmas notificantes pediram que fosse suspenso o leilão promovido pelo notificado para cobrir o pagamento que os compradores Costa Pereira Maia & Companhia das mercadorias algodão não efetuaram no referido banco. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Recorte de Jornal do Jornal do Comércio, 1925.

O autor, domiciliado em Niterói - RJ , era credor dos réus no valor de 549$000 réis. Para o pagamento de dívida, o autor pede que os réus sejam citados. O autor era português e morava na Rua Marquês de Caxias, 37, negociante. João Teixeira não compareceu à primeira audiência por se encontrar na Europa. O juiz deferiu o pedido de citação de réus, porém, após este registro não há mais nada no processo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. nota promissória datada de 02/06/1919; procuração expedida pelo réu e passada no tabelião Fonseca Hermes estabelecido na Rua do Rosário .

Trata-se de pedido de prestação de contas na qual a autora proprietária do preparado denominado Magic, uma espécie de perfume, produto de sua invenção não quis prosseguir com a representação de seu produto feita pelo réu, empresa de comissões, consignações, representações e conta própria, pedem que esses venham a prestar-lhes as contas. Saliente-se que os autos foram remetidos para a Justiça Local, já que a reforma constitucional retirou da competência da Justiça Federal o julgamento dos feitos entre cidadãos residentes em Estados diversos. Contas Corrente 2, 1925; Telegrama 17, 1924 e 1925; Procuração, 1926.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto Sobre a Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda, 1931.

Os autores eram negociantes estabelecidos na Rua do Rosário e eram arrendatários do referido prédio de propriedade de Maria Luíza Merelim Cardozo, estado civil viúva. Pediam manutenção de posse porque estavam sendo ameaçados de despejo pela Diretoria Geral de Saúde Pública. A Diretoria de Higiene alegava que o prédio não podia ser habitado devido à carência de diversos melhoramentos e reparos. A vistoria oficial era assinada pelo Delegado de Saúde Plácido Barbosa, pelo engenheiro sanitário Ângelo Punaro e pelo inspetor sanitário Emigdio Monteiro. A União Federal tentou impetrar um embargo a tal mandado que ao fim foi aceito.

O autor, residente na cidade de Cataguazes no estado de Minas Gerais, requereu o pagamento do valor de 1:004$660 réis e a entrega de 701 sacas de café em espécie ou o pagamento de 10:910$790. O autor dizia que vendeu a Gabriel Leite Teixeira de Barros, agente comprador do réu, dois lotes de café, um de 500, outro de 1000 sacas. Acordaram no valor das sacas e depois o réu voltou atrás, alegando reduzir despesas com transporte e viagem. Mesmo assim, continuaram os negócios e o autor. Teve vários outros prejuízos, com isso, o autor tirou a conta do réu e alegou ter um saldo de 701 sacas de café e 1:004$660 réis. Em 18/01/1909, o juiz julgou improcedente na 1a. parte do pedido e procedente quanto à 2a. parte. Em 18/09/1915 foi dado provimento à apelação e reformado a sentença, em parte condenando a ré ao pagamento do pedido inicial. A ação ordinária em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1909 através da apelação cível n. 1740. Conta Corrente; Procuração, Tabelião Andrônico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 42 - RJ; Conta de Liquidação e Venda; Demonstrativo de Conta, 1916; Código Comercial, artigo 201 e 210.

Trata-se de pedido de anulação do ato administrativo que fez com que o autor Narciso do Prado Carvalho se sentisse lesado em seus direitos em virtude da elevação ilegal de posto, que promoveu o réu Franscisco de Mattos a uma patente superior. O processo teve início e fim em 1909 e discutia legislações que tratavam sobre direito administrativo. Decreto de 10/12/1908, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 15, Lei nº 1934 de 28/08/1908. Trata da anulação do Decreto de 10/12/1908, Lei nº 1474 de 09/01/1906. Jornal Diário Oficial, 1908; Traslado de Procuração, 1908.

O autor pede avaliação dos prédios da Rua Dr. Agra, cidade do Rio de Janeiro e Rua da Paz - RJ, respectivamente, de propriedade de Domingos de Souza Oliveira Júnior e de Manuel Pereira Júnior a fim de que os bens possam servir de fiança ao segundo impetrante pelo valor cobrado pela Recebedoria do Rio de Janeiro, e para que se inicie o competente processo de especialização de hipoteca . Recibo de Imposto de pena d'água, 1903; Contrato de Seguro Contra Fogo Argos Fluminense; Contrato de apólice Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres; Imposto Predial Diretoria de Rendas, 1903; Certidão Negativa do Registro Geral das Hipotecas do 2o. Distrito da Capital Federal em nome de Domingos de Souza Oliveira Júnior, 1903, de Manoel Pereira Júnior e de Alfredo dos Santos Araújo Lima .

A autora, que fazia manufatura de fumos com escritório na Rua Gonçalves Dias, 40 era possuidora da patente de invenção n. 856 de 26/04/1890 e quer mover ação de nulidade de patente dos réus, moradores na Rua da Quitanda, 120 A . A autora fazia carteirinha com cigarros e diz que os réus não praticavam nenhuma invenção ao fazer estojos semelhantes. Foi citada a Lei nº 3129 de 1882. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, 1901; Comprovante de Pagamento de Taxa de Anuidade de Patente, Diretoria Geral de Indústria, 1901; Registro de Patente, 1901; Modelo de Carteirinha; Jornal Diário Oficial, 20/10/1897 e 11/03/1898; Planta da patente.

O autor, negociante, proprietário de um prédio na Rua General Pedra, 257, requereu ação para manutenção de posse de uma penna d'água e de todo encanamento e demais acessórios para abastecimento de água do prédio. A Inspetoria Geral de Obras Públicas exigiu que fosse instalado no imóvel um hidrômetro, sob pena de multa no valor de 100$000 réis. Tal instalação invalidaria a utilização da pena d'água, cuja posse tinha direito. Não procedendo à instalação, funcionários da inspetoria retiraram os encanamentos arbitrariamente, deixando o prédio privado do abastecimento de água. Solicitou a restituição de posse e indenização de 10:000$000 réis. Ação julgada procedente, mas houve apelação e a esta foi dado provimento. Imposto de Consumo d'água, 1906; Imposto de Indústrias e Profissões, 1906; Recibo, Sub-Diretoria de Rendas da Prefeitura do Distrito Federal, 1904.