Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Registro de Dívida Ativa, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1937; Conta, 1937 .

Trata-se de ação ordinária para solicitação de cancelamento do registro de marca 2965, registrada pelo réu negociante que era idêntica a do autor Casa das Fazendas Pretas, era uma loja especializada na venda de artigos para luto. São citados o Decreto nº 3346 de 1887, artigo 11; Decreto nº 9828 de 31/10, artigos 22, 26 e 30; Lei nº 3346 de 14/10/1887, artigo 2. O juiz julgou por sentença a desistência, pagando os custos o desistente. Procuração 2, 1901; Publicação; Cartão; Cartaz; Jornal A Notícia, 18/05/1903; Imposto de Indústria e Profissão, 1903; traslado de procuração, 1909.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto Sobre a Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1930.

Trata-se de protesto relativo à nulidade de patente dos suplicados, obtida sem os requisitos de invenção nos termos da lei e dos princípios científicos. A patente era referente a um suposto forno elétrico destinado à fusão de ferro mineral e metal, o qual obteve melhoramentos. O suplicante alegou já ter a patente desta invenção em data anterior a dos suplicados. Na argumentação do impetrante constam referências ao artigo 3 da Lei nº 3129 de 1882 e ao artigo 22 do Decreto nº 8820 de 1882. Não consta sentença judicial.

Os autores, menores, filhos da tutora, falecida Francisca Malta Cardoso, assistidos por seu tutor Fernando de Siqueira Cardoso, alegam ser credores da ré no valor de 20:000$000 réis, conforme as apólices de seguros por ela emitidas em 18/09/1912. Os suplicantes requerem o pagamento da referida quantia. São citados o Código Civil, artigos 86, 87, 1443 e 1444, 36 e 1432 e o Código Comercial, artigos 667, 669 à 671, 693 e 700. A ação foi julgada improcedente na apreciação do Supremo Tribunal Federal. Certidão de Nascimento 2, 1916 e 1900; Certidão de Óbito, 1914; Carta Patente, 1912; Formulário, 1912; Taxa Judiciária, 1918; Nota Fiscal, 1912; Precatória 2, 1917 e 1912; Procuração 2, 1916 e 1917.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão.

O autor, residente em Niterói - RJ, comerciante estabelecido com a Empreza Funerária e cocheira de alugar carros, requer mandado de manutenção de posse com todas as cláusulas legais e salutares. Durante o governo geral do Império, a fundação e adminsitração dos cemitérios públicos, assim como o serviço de transporte e enterramento, eram cometidos à Santa Casa de Misericórdia até 18/10/1901. A partir daí, a Prefeitura Municipal conferiu licença para serviço funerário, do qual o autor possuia, com nomeação de Joaquim Xavier da Silveira Junior, prefeito. Seu requerimento foi indeferido e no mesmo dia um de seus carros com os respectivos animais foi apreendido. O autor afirma que já havia firmado contrato e que ignorava tal despacho do novo prefeito. Citaram-se a Constitução Federal, art 72, 15, lei orgânica federal 85, de 1892, dec 848, de 11/10/1890, art 15. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1901; Jornal A Notícia, 08/10/1901, Gazeta de Notícias, 24/10/1901.

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda.

O suplicante era comandante do navio a vapor Próspera, pertencente à Sociedade Carbonífera Próspera e requereu ratificar protesto feito à Capitania do Porto referente às avarias sofridas pela embarcação com a explosão ocorrida na Ilha do Caju, no estado da Bahia em 27/03/1925 com carregamento de sal destinado ao Porto de Laguna em Santa Catarina. A ratificação foi confirmada. Recibo de Taxa Judiciária, valor 62$000 réis, 1925.

A companhia suplicante, sociedade de seguros marítimos e terrestres, requereu o cumprimento da carta de sentença que condenou a União Federal a anular as multas e descontos depósitos cobrados irregularmente. São citados o Decreto nº 4260 de 10/12/1901, Decreto nº 4497 de 26/03/1860, ordens do livro 3o, artigo 66 parágrafo 1, Processo Civil página 107 e 108, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e Decreto nº 737 de 1850, artigo 577. Julgou-se improcedente o processo em 1a. instância, sendo condenado o embargante nos custos. Submetido à avaliação do STF, foi decretado ao embargante o pagamento pelos custos .