Rua de São Cristóvão (RJ)

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              7553 · Dossiê/Processo · 1912; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou ser proprietário de um prédio na Rua São Cristóvão e estava em dia com seus impostos. Este também comprava de Cecília Soares Ferreira e outros, terrenos na referida rua. Assim, afirmou que seus terrenos eram de fundos para a Estrada de Ferro Central do Brasil e que estes estavam sendo invadidos por pessoas da mesma Estrada, as quais estavam praticando atos contrários ao direito de propriedade. Logo, requereu um mandado de manutenção de posse contra a turbação da ré, sob pena de pagar ao suplicante uma indenização no valor de 30:000$000 réis. Foi citado o Decreto nº 3084 de 05/12/1898, artigo 412, 3a. parte. O STF negou provimentos às apelações. Custas pela apelante. Procuração, Tabelião Paula e Costa, 1912; Certidão de Escritura de Venda de Terreno, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, 1912; Planta; Recibo de Taxa Judiciária, valor de 75$000 réis, 1913; Registro de Pagamento de Imposto de Consumo d'Água, 1912; Mandado de Manutenção de Posse, 1912; Auto de Manutenção de Posse, 1912; Contestação de Theodoro de B. M. da Silva, 1913; Razões da União Federal, 1913, do apelado, 1915; Termo de Apelação, 1914.

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