Rua Dionisio Githal, 13

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Rua Dionisio Githal, 13

          Termos equivalentes

          Rua Dionisio Githal, 13

            Termos associados

            Rua Dionisio Githal, 13

              1 Descrição arquivística resultados para Rua Dionisio Githal, 13

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              26912 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram funcionários do réu, no cargo de conferente, que tem como função fiscalizar e conferir as cargas de entrada e saída dos armazens. A despeito de exercerem atividade de natureza burocrático-fiscal, os autores trabalhavam oito horas diárias, ou seja, 48 horas semanais, e somente quando ultrapassam essa jornada passavam a receber gratificação por serviço extraordinário. Eles pediram a fixação de sua jornada em seis horas e meia diárias, além do pagamento das gratificações atrasadas. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960; Contra-cheque, 1959 e 1960; Termo de Agravo, 1960.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública