Rua do Acre (RJ)

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              5526 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores são agentes do vapor holandês Poeldijk pertencente à Holland Amerika Lijn, tendo sob o comando o capitão G. Bush. Este saiu do Porto de Buenos Aires para Santos, porém, devido a um incêndio houve a avaria grossa das mercadorias. O carregamento era de carvão. Os suplicantes requerem a contribuição estipulada. São citados os artigos 763 e 764 do Código Comercial e o artigo 527 do referido código. O juiz determinou o cumprimento do pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1921.

              1a. Vara Federal
              7060 · Dossiê/Processo · 1925; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de restituição de posse de mil seiscentos e quarenta e nove sacos de açúcar apreendidos pela Polícia do Distrito Federal, sob o fundamento dos mesmos pertencerem a Pereira Pinto & Companhia, da cidade do Recife e ali se achar indebitamente por terceiros. É citado o Código Civil de 1916, artigo 506. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1925.

              3a. Vara Federal
              3485 · Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial sobre nota falsa no valor de 20$000 passada por Astolpho Pereira, profissão empregado da firma comercial Coitinho & Companhia como pagamento de frete na Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil. O Procurador entendeu que não havia respaldo para oferecimento da denúncia. Em acordo com o parecer da procuradoria e o juiz arquivou o inquérito. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Termo de Exame, 1907; Cédula Falsa.

              Juizo Federal do Estado do Rio de Janeiro
              4687 · Dossiê/Processo · 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial investigado pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de moeda falsa, no valor de 50$000, no mercado. A referida nota foi apreendida em poder do réu quando este tentava trocá-la em um botequim. O réu que alegou que ia passá-la de boa-fé e que havia recebido a mesma do foguista da Armada Antonio de Oliveira, o qual não foi encontrado. O juiz, de acordo com o requerimento do procurador, determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. profissão. Cédula Falsa; Inquérito Policial da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1914; Inquérito policial da Delegacia do 2o. Distrito Policial, 1914; Auto de Exame, 1914.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              750 · Dossiê/Processo · 1907; 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os réus, sócios da empresa Plácido e Moreira, localizada na Rua da Saúde, cidade do Rio de Janeiro, são acusados do crime de contrabando de queijo de procedência de da cidade Montevidéu, Uruguai. São citados o Decreto n° 848 de 11/09/1890, artigo 24, letra D e o Código Penal, artigo 265. Não se verifica elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito.

              2a. Vara Federal