Os autores e outros litisconsortes, publicitários, funcionários de Denison Propaganda Sociedade Anônima, requereram um mandado de segurança, a fim de que a ré se abstivesse da cobrança sobre o 13º. Salário e gratificação de fim de ano o empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 72. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi tido como deserto. Procuração, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais 2, 1964; Decreto nº 52314, de 03/07/1963; Advogado Ruy Borges, Avenida 13 de Maio, 47.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, requereu ação para assegurar a anulação do inquérito administrativo e do decreto de cassação da patente da Companhia Integridade de Seguros Gerais, para que esta voltasse a realizar sua atividades no país. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 5958 de 1975; Decreto nº 4949 de 1972; Proposta de Seguro contra Acidentes Pessoais, 1948; Apólice de Seguro; Portaria, 1949.

Os autores, 1os. tenentes de artilharia do Exército Nacional, requereram a adoção de seus nomes no Almanaque Militar na arma a que pertencem, dentro das respectivas antigüidades. Os autores eram aspirantes oficiais e tentaram se matricular no curso de Artilharia. Acontece que, por motivos diversos, fizeram o curso escolar por 3 regulamentos diversos, tiveram suas matrículas trancadas durante 2 anos e concluíram o curso em um maior tempo. Entre as adversidades estava a ida dos autores para a Alemanha em 1917 para combaterem na 1a. Guerra Mundial. Alegam, no entanto, que concluíram tal curso e deveriam ocupar outra posição no almanaque. O juiz julgou a ação procedente para todos os autores, menos ao 1o. Tenente Estillac Leal. A União apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento a ação. Os autores embargaram o acórdão do STF que, em nova decisão, rejeitou tais embargos. Boletim do Exército; Jornal Diário Oficial; Procuração; Almanaque Militar; Carta Patente; Taxa Judiciária; Decreto nº 5698 de 02/10/1905, artigo 40; Decreto nº 10832 de 28/03/1914, artigo 183; Decreto nº 12977 de 24/04/1918, artigo 192; Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigos 115 e 137; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 1143 de 1/09/1861, artigo 6; Decreto nº 12977 de 24/04/1918, artigo 192; Decreto nº 1351 de 07/02/1891, artigo 11; Decreto nº 6971 de 04/06/1908, artigo 9; Lei nº 4028 de 10/01/1920, artigo 12; Lei nº 585 de 06/09/1850, artigo 8.