Rua do Carmo, 56 e 57, Centro (Rio de Janeiro - RJ)

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              25764 · Dossiê/Processo · 1949
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A Novo Mundo Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos, com sede na Rua do Carmo no. 56 e 57, fundamentada no Código Comercial, artigos 494 e 519, requer o pagamento do valor de Cr$83068,20 pelo Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional. A quantia perdida se refere ao seguro feito com Vieira Bastos e Cia., com o Instituto Terapêutico Pan-Orgânico S/A, com a Companhia Antártica Paulista Industria Brasileira de Bebidas e Conexos, com a Casa João Reynaldo Coutinho Tecidos e Armarinhos Ltda., que foi pago por mercadorias extraviadas em navios da ré. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou procedente a ação. A ré, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformada, a ré manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte. Procuração, Tabelião Fausto Werneck 5o. Ofício de Notas - RJ, 1949, Tabelião José Britto Freire Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1949; Conhecimento de Carga Lloyd Brasileiro, 1948; Fatura Vieira Bastos e Cia., 1948; Apólice de Seguro Novo Mundo Companhia de Seguro Terrestres e Marítimos, 1948; Recibo de Indenização, 1949; Nota Fiscal Instituto Terapêutico Pan-Orgânico S/A, 1949; Lista de Mercadoria Controle de Encaixotamento, 1949; Código Comercial, artigo 728, 519, 529, 618; Advogado Antônio Olegario da Costa Caetano José da Fonseca Costa Avenida Rio Branco, 109 - RJ; Decreto-lei nº 19473 de 1930; Decreto-lei nº 5470 de 06/06/1938; Código do Processo Civil, artigo 820; Constituição Federal, artigo 101; Decreto-lei nº 22785 de 31/05/1933; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945.

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