Rua do Carmo, 6 (RJ)

Zone des éléments

Référentiel

Lieux

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Rua do Carmo, 6 (RJ)

          Termes équivalents

          Rua do Carmo, 6 (RJ)

            Termes associés

            Rua do Carmo, 6 (RJ)

              1 Description archivistique résultats pour Rua do Carmo, 6 (RJ)

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 42757. Autor: Alberto Lee Sociedade Anônima Comércio e Representações;Representações Transatlântica Limitada;Bloch Editores Sociedade Anônima;Mauá Auto Peças Sociedade Anônima;Comércio e Representações Borgauto Sociedade Anônima. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.
              32976 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram firmas importadoras na Alfândega do Rio de Janeiro, e requereram um mandado de segurança, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, a fim de poderem desembaraçar as mercadorias legitimamente importadas. Alegaram que o Inspetor da Alfândega vinha exigindo o pagamento de uma majoração da Taxa de Previdência Social em 2 por cento, sob ameaça de não poderem desembaraçar suas mercadorias. Afirmaram que a majoração só incidia sobre a contribuição do público e não em tarifas, cheques ou notas. A Segurança foi negada. Seis procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1956; Dez Notificação emitida pela Alfândega - 1956; CD, artigo 141 - parágrafo 24; Lei 1533/51; Lei 159/35; Lei 2250/54; Decreto 20465/31; Decreto 21081/32; Decreto 22695/32; Decreto 22872/32; Decreto 22992/35.

               Sans titre