Fernando Lemos era profissão advogado, estado civil casado, com escritório na Rua do Carmo, 6. Fundamentado no Código Civil Brasileiro, artigo 159, e na Consolidação das Alfândegas, artigo 216, requereu uma indenização no valor de Cr$ 300.000, 00 a ser paga pela Administração do Porto do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Rodrigues Alves, 20 , e pela União Federal. Foram embarcados na cidade de Cabedelo, Estado da Paraíba, uma máquina impressora completa para a impressão de jornal. Ao chegar na cidade, a referida máquina foi descarregada do vapor Itaguassú, sem as devidas precauções, ocasionando a sua queda. Alegou que houve negligência no transporte interno e que a máquina teve de ser inutilizada. O juiz deferiu o requerido. Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1947; Guia de Exportação para as Localidades Brasileiras, 1947; Procuração Tabelião Antonio de Almeida Mello, Rua Assembléia, 15 - RJ, 1947, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1944, Tabelião Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Fotografia, 1947; Lista de Mercadoria, 1948; Decreto nº 3198 de 1941.

A autora, firma comercial estabelecida à Rua do Carmo, 6, Rio de Janeiro, requereu uma ação de danos e prejuízos decorrentes de apropriações indevidas de livros de sua edição, somando-se um enorme prejuízo. A suplicante, como forma de medida preventiva, fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 676, sob forma de seqüestro, requereu a busca e apreensão de 9500 volumes do livro Lenin, Stalin e a Paz, furtados pela Polícia Política do Departamento Federal de Segurança Pública. livros comunistas. comunismo Juiz Raimundo Ferreira de Macedo deferiu o requerido. Imposto Sindical, 1949; Fotocópia Alvará de Licença para Localização, 1947; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1949; Exemplar de Livro Lenin, Stalin e a Paz, Prefácio de Maurício Grabois, Editorial Victoria Limitada, 1949; Código de Processo Civil, artigo 676; Constituição Federal, artigo 141 § 5; Lei nº 431 de 18/05/1938, artigos 4 e 5.