Rua do Carmo, 64 (RJ)

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        Rua do Carmo, 64 (RJ)

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          Rua do Carmo, 64 (RJ)

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            Rua do Carmo, 64 (RJ)

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              21088 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era negociante, á Rua da Alfândega 307, e fundamentou-se na Constituição Federal artigo 113 no. 33, para pedir o mandado de segurança contra a suplicada. Mesmo com tudo quitado junto á Fazenda Municipal e à Recebedoria do Districto Federal, referente ao seu negócio de padaria, teve sua licença cassada pela suplicada, sem motivo algum, frente ao Decreto n° 16300 de 31/11/1923 artigos 1090, 1091, 1092, 1093. Tal medida indevida impedia o funcionamento regular do comércio do autor. Imposto Indústrias e Profissões, 1934; Edital, 1934; Procuração 2, 1934; Lei n° 221 de 1894; Decreto n° 23104 de 1894; Decreto n° 23104 de 1933; Lei n° 16300 de 1923.

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              20797 · Dossiê/Processo · 1931; 1947
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, tendo embarcado no vapor Pyrineus de propriedade da suplicada, diversas mercadorias seguradas provenientes de Recife com destino a Maceió, afirmam que em decorrência de imprudência do capitão do dito navio, parte das mercadorias foram jogadas ao mar para evitar o naufrágio do mesmo, que afundava em consequência de ter encalhado nos arrecifes próximos ao Farol de Maceió. Em virtude disto, alegando que a responsabilidade do encalhamento foi do capitão do navio, suplicantes requerem que o suplicado seja condenado a pagar-lhe indenização pelos prejuízos sofridos em função do pagamento dos seguros, no ,valor total de 564:880$460 réis. A ação foi julgada procedente para condenar a ré na forma do pedido na inicial e nos custos. A ré apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração, 1928, 1929 e 1931; Contrato de Frete, 1931; Impresso Taboas das Marés, 1931 .

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