Rua do Carmo, 65/67, Centro (Rio de Janeiro - RJ)

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              27424 · Dossiê/Processo · 1953; 1956
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede na Rua do Carmo, 65/67, Rio de Janeiro, firmou com Carlos Jereissati e Cia um contrato de transporte e embarcou as mercadorias em vapor do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, com sede na Rua do Rosário, 2/22, Rio de Janeiro. Acontece que as mercadorias chegaram ao destino avariadas, sendo os prejuízos do valor de CR$27.903,20. De acordo com o Código Comercial, artigos 728, 519, 529 e 494, a responsabilidade da carga era da transportadora. Portanto a autora requereu a quantia do seguro que pagou à assegurada. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação. A ré, inconformada, apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A autora igualmente apelou para tal Tribunal que negou provimento ao recurso interposto pela mesma e deu provimento, em parte, ao recurso da ré. A ré ofereceu embargo que foram recebidos. Contrato de Frete, 1953; Procuração, Tabelião José de Britto Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953; Certificado de Falta, 1953; Recibo de Indenização; Código Comercial, artigo 728, 529, 494; Código de Processo Civil, artigo 64, 820 Decreto nº 19473 de 1930.

              Sans titre
              27168 · Dossiê/Processo · 1954; 1959
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era uma companhia de seguros, com sede na cidade do Rio de Janeiro, a Rua do Carmo, 65/67, Rio de janeiro. As Lojas Brasileiras de Preço Limitado S.A firmaram com o primeiro réu contratos de transporte constantes. Na descarga foram verificados faltas de diversas mercadorias embarcadas provenientes de roubo, ocasionando prejuízos, que foram cobertos pela suplicante, no valor total de CR$10965,50. A autora pediu o ressarcimento desse valor acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, em parte, por Basileu Filho, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Contrato de Frete, 1953; Nota Fiscal, 1953; Fatura, 1953; Certificado de Vistoria, 1953; Termo de Vistoria, 1953; Averbação de Seguro Transporte, 1953; Recibo de Indenização, 1953; Procuração, Tabelião Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Código Comercial, artigo ,519, 529, 494.

              Sans titre
              32202 · Dossiê/Processo · 1956; 1966
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, com sede á Rua do Carmo 65/67, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicante, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, carregadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$73.750,00. Sentença aguardava iniciativa das partes. contrato de frete em 1955; nota fiscal Companhia Estanifera do Brasil S/A S/d; recibo de indenização em 1956; procuração;tabelião; Leopoldo Dias Macul; rua do Carmo, 38 em 05/11/1955; código comercial, artigo 728,519; código processo civil, artigo 64.

              Sans titre