O autor e sua mulher Lutgarde Bonsolhos Teixeira, Ottelina Bonsolhos, Nicoleta Bonsolhos, Olga Bonsolhos e Erothildes Bonsolhos são proprietários de um prédio na Rua Carolina Meyer, cidade do Rio de Janeiro, o qual por contrato verbal e a título precário alugaram ao réu no valor mensal de 200$000 réis. João Alexandre de Senna era fiador. Entretanto, o réu está devendo ao suplicante o valor de 3:453$300 réis, provenientes dos aluguéis de dezessete meses vencidos desde 22/08/1917. O suplicante requer, no prazo de dez dias, o pagamento da referida quantia. A contestação alega que exceto Bonsolhos Teixeira os demais autores são pessoas ilegítimas para estarem em juízo, pois, além de não constar que sejam condôminos do prédio, não exibiram o título de domínio. O juiz defere o pedido.

Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante, em favor do paciente, soldado da Companhia de Metralhadoras Pesadas do 3o. Regimento de Infantaria. O paciente foi sorteado para o serviço militar, porém já concluiu seu tempo no serviço obrigatório. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem. É citado o decreto nº 16114 de 31/07/1923 no Regulamento do Serviço Militar, artigo 11. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Ministério da Guerra, 1926.

Trata-se de um executivo fiscal em que o réu, advogado, tabelião, residente na Rua General Polydoro, Rio de Janeiro, foi multado pela Diretoria de Saneamento Rural, por infração do Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1084, em um determinado valor. O juiz determinou o arquivamento do processo. É citado o Decreto nº 10902 de 1914, artigo 103. Trata-se de execução fiscal por imposto de saneamento rural. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Mandado de Intimação e Penhora, 1925; Requerimento da Procuradoria dos Feitos da Fazenda, 1925; Recibo da 3a. Sub-Diretoria da Receita Pública do Tesouro Nacional, 1925; Abaixo assinado, 1924.

Os autores eram de nacionalidade alemã e nacionalidade brasileira, entre eles mulheres, e requereram o pagamento em ouro ou o valor em dinheiro da diferença de câmbio com juros e mora. Eles eram proprietários de apólices da dívida pública que foram convertidas em 1890 e com as quais os autores não se contentaram. O juiz julgou a ação improcedente e condenou os autores nas custas. Houve apelação dos autores. O Procurador Arnaldo Setti, em 27/05/1970, pediu arquivamento do processo, já que houve desinteresse por parte dos autores e da ré. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, 1898; Inventário de Noredino Augusto Coelho, 1906; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/02/1970; Decreto nº 2907 de 11/06/1898, Constituição Federal, artigos 11 e 84, Lei nº 490 de 1897, Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Lei nº 26 de 30/12/1891, Decreto nº 653 de 07/11/1891, artigo 2, Decreto nº 823 de 06/12/1890, Lei de 15/11/1827, artigo 57 .

O autor foi denunciado pelo Procurador da República Álvaro da Silva Lima Pereira como responsável por crimes supostamente praticados em uma Repartição Pública. O mesmo requer que se proceda, em caráter de urgência, uma vistoria pra exame dos papéis e documentos em que se fundou a denúncia.

Trata-se de requerimento de citação do suplicado, pedida pelo suplicante residente na cidade de São Paulo, estado São Paulo ao Diretor do Tribunal de Contas, para pagamento, sob pena de penhora, do valor de dezesseis contos, cento e oitenta e um mil e oitocentos réis, constantes da letra de câmbio vencida junto de seu aceite. Solicitou também que fosse expedida carta precatória, já que o suplicado residia em Niteró, Rio de Janeiro. A presente ação foi perempta. Carta Precatória, 1917; Nota Fiscal, 1916; Nota Promissória 3, 1916; Jornal Jornal do Commercio, 1916; Inventário do Leiloeiro Público 2, 1916; Conta de Venda do leiloeiro público, 1916.

Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante, em favor dele mesmo, pobre trabalhador, que estava preso no Corpo de Segurança, sem nota de culpa, e que não se trata de preso político. O Chefe de Polícia informou que o paciente não se achava mais preso. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Declaração do Chefe de Polícia da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1926.

Trata-se de um pedido requerido pelo impetrante, em favor do paciente, sorteado para o serviço militar e incorporado no 2o. Batalhão do Pelotão de Metralhadoras Leves. Requer a baixa do serviço militar, uma vez que concluiu o tempo de trabalho determinado. Tendo isto em vista, foi concedida a ordem. O juiz recorreu da deciasão para o Supremo Tribunal Federal. A Corte Suprema acordou dar provimento ao recurso, para anular a decisão recorrida. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Ministério da Guerra, 1926; Auto de Qualificação, 1926.

As autoras, juntamente com José Ferreira, Antônio Bernardino Ferreira solteiro, Carolina Ferreira Gonçalves estado civil viúva, Bernardina Ferreira de Souza, acompanhada de seu marido Arthur de Souza, Domingos Ferreira por sua mulher Deotília de Faria e Silva Ferreira, Estevão Luiz da Costa Ferreira por sua mulher Amélia Alves Ferreira, Luiz Ferreira por sua mulher Julieta Barcellos Ferreira, Carlos Alberto da Costa Ferreira por sua mulher Francisca Furtado Ferreira, nacionalidade portuguesa, alegam que faleceu na cidade de Lisboa, Portugal no dia 14/05/1904 Emília Maria Pereira viúva. Os autores requerem uma partilha amigável dos bens deixados pela finada, trinta e três apólices da dívida pública, no valor de 1:000$000 réis cada. O juiz concedeu a transferência para os suplicantes das apólices que lhes couberam na herança. Certidão de Óbito, 1906; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral do Brasil em Portugal, 1905; Escritura de Partilha de Bens, 1905; Demonstrativo de Contas de Custos Processuais, 1905; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1905; Recibo de Selo por Verba, 1905; Procuração, 1905.

O autor havia sido denunciado como um dos responsáveis pelas irregularidades praticadas em 1908 e 1910 na Repartição dos Colis Postais e vem solicitar exame com vistoria nos documentos existentes nos arquivos dos Correios e da Alfândega. Procuração emitida em favor do advogado Astolpho Vieira de Resende, 1912.