Trata-se de um inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre o roubo de materiais e depredações feitas ao edifício da Rua Frei Caneca, cidade do Rio de Janeiro, onde anteriormente estava aquartelado o Regimento de Cavalaria da Brigada Policial. O acusado, sargento reformado da Brigada Policial, era responsável pela guarda do edifício e foi também acusado de desvio do material do prédio, armazenado na Rua São Cristóvão, 111 - RJ e na Rua Visconde de Itaúna - RJ. Estes materiais foram usados e transportados por cocheiros e carroceiros que deles fizeram depósitos e moradias. Julgada procedente a denúncia, sendo colocado o nome do denunciado no rol dos culpados, expedindo o mandado de prisão.

Trata-se do recebimento de uma nota falsa de 10 mil réis da 8a. estampa, série 67a. e de n. 2526 dada por José Simões a José Benedicto Bauduino de Souza, negro, empregado de Anselmo dos Santos Almeida, negociante português, sócio juntamente com Simões da firma A.S. Almeida e Companhia, como pagamento feito para quitar parte da dívida de 85 mil réis de José Simões por uma casa alugada na Rua Floriano Peixoto. Há vários autos de declarações, mas o processo termina arquivado por falta de fundamentações . Autuação da 1a. Delegacia de Polícia Auxiliar ; Formulário da Caixa de Amortização; Termo de Exame de Amortização ; Cédula Falsa, valor 10$000 réis .

O níquel de prata no valor de 2$000 réis foi passado pelo homem de nacionalidade portuguesa, que foi preso apesar de ter alegado que não havia recebido tal moeda de uma mulher, sua conhecida, para lhe comprar um jornal. Esta prestava serviços domésticos para uma mulher que teria lhe passado o dito níquel. De acordo com o que foi citado, era notável a dificuldade para fundamentar uma denúncia, obrigando que o inquérito fosse arquivado. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Auto de Exame, 1909.

Os réus foram acusados de passarem notas falsas e de andarem com indivíduos suspeitos em diversos pontos da cidade, demonstrando venda considerável dessas notas. A Justiça requereu o inquérito do caso baseada no Código Penal, artigo 241. O 1o. réu é estado civil viúvo, natural do estado do Paraná e negociante. O 2o. é solteiro, nacionalidade portuguesa e profissão construtor. Em 28/10/1902, o juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou o juízo incompetente para investigação e remeteu o processo ao presidente do Tribunal Civil e Criminal. O juiz Godofredo da Cunha condenou os réus com pena máxima. Os réus apelaram ao STF e, em 08/05/1905 os réus assinaram o termo de desistência . documentos da 2a. Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1902; Cédula Falsa; Carta Patente assinada pelo Presidente Prudente de Moraes, 1898; Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1902.

Tratava-se de um inquérito policial ocorrido na 1a. Delegacia de Polícia Auxiliar. O réu era acusado de ter introduzido em circulação, cédulas falsas de 200$000 réis, tendo entregado estas a Ernesto Nees que levou ao conhecimento do delegado. O réu era estado civil casado e profissão barbeiro. O processo foi arquivado por falta de testemunha. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1903; Cédula Falsa.

O autor, contratante do serviço funerário da Santa Casa de Misericórdia, alegou que no dia 16/06/1904 foi surpreendido por um mandado de busca e apreensão de carros de exclusiva propriedade, a requerimento de Abílio Biosotto. O autor possui um estabelecimento de construção e consertos de veículos e requereu protestar contra o citado. Não foi encontrada a conclusão do processo.

O autor, sócio da firma Sales Irmão & Allnutt, requer em garantia dos seus direitos, notificar o réu, seu sócio, para que este tome ciência de que foram revogados os poderes que lhe eram conferidos pela procuração lavrada pelo tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado em 17/01/1916, para a venda dos bens pertencentes a sociedade. A taxa judiciária não foi paga no prazo estabelecido. O juiz julgou para todos os efeitos de direito perempta a presente causa em 29/06/1931. Procuração 2, 1916.

O suplicante é negociante e posuía um armarinho de segunda classe, tendo para isso obtido alvará de licença cujo imposto teria pago. Entretanto, requereu à Recebedoria do Distrito Federal que fosse lançado e coletado o seu estabelecimento comercial para o fim de pagar o devido imposto de Indústria e Profissões, o que a Recebedoria não queria coletar. O suplicante requereu a notificação da União federal para que a Recebedoria dentro do prazo de 15 dias feita a notificação, seja feita a coleta do referido imposto. O juiz despachou no sentido de enviar os autos ao procurador, porém o último registro de recebimento relata que os autos chegaram sem formação de procurador. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1915 .

O autor requereu manutenção de posse do prédio localizado na Rua do Catete, cidade doRio de Janeiro, pois a Prefeitura Municipal, por intermédio de seus engenheiros em vistoria administrativa,ordenou a demolição. Ele argumentou só haver necessidade de reformas, estando habitável. Mesmo com o mandado de manutenção de posse, o prédio foi demolido por ordem da Prefeitura do Rio de Janeiro, sendo intimado Francisco Pereira Passos. O procurador municipal alega que, de acordo com o Decreto n° 1030 de 11/1890, artigo 76 e Jurisprudência do STF a competência para julgar o caso não é Federal. Termina em 1931 pelo não pagamento da taxa judiciária, como causa perempta . Recorte de Jornal Gazeta de Notícias de 26/07/1904; Procuração de João Nunes dos Santos Filho para o seu Procurador Eusébio Martins da Rocha, Tabelião Andronico Rústico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário - RJ; Imposto Predial pela Prefeitura do Distrito Federal, 1904 Imposto do Consumo d'água, 1903; Escritura do prédio da Rua do Catete - RJ, Tabelião, Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário - RJ .

O autor, mulher, requer manutenção da pena d'agua através de mandado de manutenção de posse e uso de pena d'agua que abastece o sobrado do seu prédio, situado na Praça Duque de Caxias, cidade do Rio de Janeiro. Por motivo ignorado pela suplicante, o Diretor de Obras Públicas pretende cortar tal abastecimento. Alega que o Tribunal de Contas não registrou o Regulamento do Ministério da Fazenda para arrecadação de taxas de consumo. Além das custas processuais e da manutenção do abastecimento, pede indenização por perdas e danos. A autora desistiu da ação já que o abastecimento foi reestabelecido; mas, não obstante, requer gratuidade na prestação jurisdicional . Decreto legislativo nº 392 de 1896 Decreto nº 2409, de 1896; Recorte de Jornal Diário Oficial da União de 14/07/1904; Imposto de Consumo d'água .