Os autores, negociantes, requereram a anulação do ato do diretor da Recebedoria da capital que lhe impôs uma multa de valor de 3:000$000. Os autores foram acusados de terem selado com estampilhas falsas os chapéus de sol que fabricam. Requereram ainda o valor de 300:000$000 pelas perdas e danos que causaram em seu comércio, em seu crédito e boa fama. Os chapéus foram apreendidos na Casa de Comércio Viúva Torterolli. Os autores alegaram que não ficou comprovado que os selos considerados falsos eram os mesmos que existiam nos chapéus quando foram apreendidos. Juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu ao STF que negou recurso, tentando então embargar a sentença. Os embargos foram rejeitados. Procuração, 1906, 1908; Jornal Diário Oficial, 1907; Nota Fiscal, 1904, 1905 e 1907; Certidão de Óbito, 1905; Código Penal, artigo 67; Regulamento nº 120 de 31/01/1842; Código Civil Alemão, artigo 827; Código Civil Argentino; Código Civil Japonês; Regulamento do Código Civil Brasileiro, artigo 63; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 § 9º.

Os autores, proprietários, moradores no Rio de Janeiro, recusaram-se a pagar a taxa de saneamento instituída pela Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 1, argumentando que o conteúdo e a forma de instituição desta lei era contraditória e inconstitucional, cobrando-se também a taxa de esgoto, instituída pelo Decreto Municipal nº 369, artigo 2o, e ameaçava os proprietários com a perda do direito de propriedade. Estes pediram que a justiça lhes cedesse um mandato proibitório contra a ré para que não fossem privados da liberdade de administração e disposição de seus prédios. Requereram também o direito de pleitear em juízo a quantia de 10:000$000 réis, caso incidisse-lhes alguma pena pelo não pagamento das taxas citadas, somando-se perdas e danos e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1917; Lei nº 3213 de 1916, artigo 1o.; Código Civil, artigo 677; Constituição Federal, artigo 7o., 9o., 12, 67.

O autor alegou ser proprietário de um prédio na Rua São Cristóvão e estava em dia com seus impostos. Este também comprava de Cecília Soares Ferreira e outros, terrenos na referida rua. Assim, afirmou que seus terrenos eram de fundos para a Estrada de Ferro Central do Brasil e que estes estavam sendo invadidos por pessoas da mesma Estrada, as quais estavam praticando atos contrários ao direito de propriedade. Logo, requereu um mandado de manutenção de posse contra a turbação da ré, sob pena de pagar ao suplicante uma indenização no valor de 30:000$000 réis. Foi citado o Decreto nº 3084 de 05/12/1898, artigo 412, 3a. parte. O STF negou provimentos às apelações. Custas pela apelante. Procuração, Tabelião Paula e Costa, 1912; Certidão de Escritura de Venda de Terreno, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, 1912; Planta; Recibo de Taxa Judiciária, valor de 75$000 réis, 1913; Registro de Pagamento de Imposto de Consumo d'Água, 1912; Mandado de Manutenção de Posse, 1912; Auto de Manutenção de Posse, 1912; Contestação de Theodoro de B. M. da Silva, 1913; Razões da União Federal, 1913, do apelado, 1915; Termo de Apelação, 1914.