O autor capitão-tenete do Corpo da Armada Nacional, requereu a anulação do ato do Poder Executivo de 04/03/1914 que alterou sua colocação no quadro geral, do mesmo Regimento, rebaixando-o nove postos na escala em que se achava no quadro dos capitães-tenentes. São citados os artigos 13 da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 1 e 5 do Decreto nº 857 de 12/11/1894, artigo 9 da Lei nº 1939 de 28/08/1908, Decreto nº 10202 de 09/03/1899, Decreto nº 2799 de 19/01/1898 e Decreto nº 30084 de 05/11/1898. A sentença anulou o feito na presente ação contra a União Federal. Procuração, 1914; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/03/1914; Recibo de Taxa Judiciária, 1916 Bilhete do Ministério da Marinha, 1914.

O autor requer que se proceda a uma vistoria com arbitramento na lancha Maria Sobral de sua propriedade pois esta foi abalroada pelo rebocador Tit Bits de propriedade da suplicada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Decreto nº 3084, artigo 358; Recibo, 1915; Certificado de Vistoria, 1915; Recibo 2, 1915.

Trata-se de um pedido requerido pelo suplicante, contribuinte da Caixa de Pensões, com o fim de extinguir e liquidar judicialmente a aludida Caixa de Pensões, condenando o suplicado a pagar ao suplicante a quota que, por direito, lhe cabe. São citados o decreto 9517, artigo 21, o artigo 33 da lei 2050 de 1908, o artigo 43 da lei 2221 de 1909 e o artigo 57 do decreto 3034 de 1898. Traslado de Procuração, 1922; Recorte de Jornal, 1916; páginas de um Livro do Regulamento da Caixa de Pensões, 1912; anexo de Processo de Protesto, 1916.

Trata-se de indenização por conta do extravio de pedras preciosas águas marinhas no valor de 1:000$000 réis que o autor havia deixado sobre a responsabilidade da transportadora Companhia Expresso Federal que, apesar de ter recebido o pagamento do seguro e averiguado o pagamento do Imposto do Estado de Minas Gerais, não entregou a caixa contendo as referidas 280g de águas marinhas. Correspondência, 1917; Telegrama 2, 1917 e 1916; Procuração 3, 1916 e 1917.

A autora, mulher, possuía um negócio de charutaria e uma pequena fabricação de fumos. Esta, entretanto, desde o dia 01/03/1912, não paga o respectivo imposto de indústria e profissões. A suplicante requereu do diretor da recebedoria do Tesouro Nacional o lançamento do seu negócio, a fim de realizar o pagamento do referido imposto. Como este pedido foi inútil, a autora requer uma guia para o depósito do imposto. Lei nº 5142 de 27/02/1904, Decreto nº 5142 de 27/02/1904. A última etapa do processo consta um pedido de deferimento e a junta dos outros. Traslado de Procuração, Tabelião Paula e Costa, 1913; Registro de Patente, 1913; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, de 1912 e 1913; Recibo de Aluguel, 1913; Boletim de Visita Domiciliária, 1912; Certificado, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, 1912; Recibo de Depósito, 1913, 1914 e 1915.

O autor era tutor dos menores Antônio, José e Laurides, filhos do finado Francisco Rodrigues Laranja, e credor do inventário do mesmo. Este deseja impedir que Maria das Dores Arantes, casada em segunda núpcia com o referido falecido, efetuasse a venda das apólices da dívida pública, referentes ao empréstimo de 1909. Tais apólices foram partilhadas no referido inventário. O autor alegou que possuía um alvará de transferência das apólices e requer que se publique por editais para que guardem os seus direitos. O processo é interrompido sem o julgamento do pedido. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua do Rosário - RJ, 1915; Formal de Partilha, Juízo de Direito da Comarca de Ribeirão Preto, SP.

O autor alegou ter um contrato com o réu, pelo qual devia o suplicado receber deste o valor de 12:481$400 réis. Estando o suplicado recusando-se a receber a referida importância, o autor requereu uma guia para realizar o depósito no Tesouro Nacional. Procuração 3, 1915, Tabelião Allincourt Fonseca, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915; certidão de procuração, tabelião, Rua Alvares Penteado, 32A, SP, 1915; Recibo, Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/1914 e 03/1915.

O autor no dia 1/2/1877 foi admitido no cargo de auxiliar no prolongamento da Estrada de Ferro Dom Pedro II, Estrada de Ferro Central do Brasil. No dia 15/09/1879 foi demitido, sendo que no dia 30/04/1880 foi readmitido, afastando-se no dia 25/06/1888. No dia 30/09/1888 foi readmitido no cargo de condutor de segunda classe, no dia 20/06/1889 foi promovido a condutor de 1a classe, sendo exonerado no dia 31/12/1986. No dia 16/01/1904, volta ocupando o cargo de mestre de linha da 1a classe, depois ocupa o cargo de auxiliar seccionista no Ramal de Souza Bárbara. Este foi exonerado no dia 31/12/1913. O suplicante alega que quando foi dispensado, já era considerado vitalício, só podendo ser exonerado através de processo. O suplicante requer sua reintegração no cargo, e pagamento do vencimento e gratificação que deixou de receber. Baseado no Decreto nº 8610 de 1911, artigo122. O juiz indeferiu a ação com base no Decreto nº 4871 de 1903, na Lei Orçamentária nº 957 de 1902. O STF negou por unanimidade o provimento à apelação. Ato de Nomeação 3, 1888 , 1907, 1908; Recibo de Taxa Judiciária, 1919; Procuração, 1914.

O autor comprou 3 apólices da dívida pública do empréstimo nacional de 1897 no valor total de 3:000$000 réis. Elas foram extraviadas e por isso pede que a Caixa de Amortização não pague as referidas apólices a quem requerer seu preço. Recibo da Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos, 1903; Nota do Banco Rural e Hipotecário, 1901; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 28/01/1903 e 29/01/1903, Diário Oficial, 13/02/1903, 11/02/1904 e 01/09/1903; Recibo da Imprensa Nacional, 1903.

Os autores, proprietário de embarcações empregadas no serviço de carga e descarga, eram credores dos réus, em uma determinada quantia, referente a um serviço realizado e não pago. Desta feita, os mesmos requerem a intimação dos réus para que se proceda ao pagamento da referida dívida, mais juros e custas processuais. O juiz julga a ação improcedente. É citado o Código Comercial, artigo 74. Nota Fiscal de Fretamento de Embarcação; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário - RJ, 1907, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário - RJ, 1907; Nota de Serviço Prestado , 1906.