O impetrante advogado dos pacientes presos por mais de 4 dias, sem a devida nota de culpa ou processo regular, e acusados de contrabando, alega inocência e afirma estarem sofrendo constrangimento ilegal. A autoridade policial recusa-se a fornecer a prova do ato ilegal, para obtenção do pedido. A polícia alega não estarem os pacientes presos. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc.

José de Paiva Direito na qualidade de procurador do autor alegou que o réu não estava cumprindo o seu compromisso de arrendatário. O suplicante atribuiu como obrigação do réu a pagamento dos imposto federal, imposto municipal e o arrendamento em prestações mensais no valor de 130$000 réis. Assim, o suplicante alega que o suplicado não tem pago o aluguel e estavam em débito quatro meses de 1913 totalizando o valor de 520$000 réis. O autor, por isso, requereu um mandato executivo para o pagamento da referida quantia sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. O juiz determinou o cumprimento do pedido. Escritura de Contrato de Arrendamento, 1915; Procuração, 1915.

Trata-se de uma ação de manutenção de posse, na qual o autor é proprietário de um imóvel e tendo pago o imposto de pena d´água esteve ameaçado de ser turbado. Na ação movida contra o autor pela União, agora embargante, alega que a aplicação do hidrômetro se mostrou necessária visto que o estabelecimento tornou-se habitação coletiva e isto, evidentemente, ameaça a estabilidade dos inquilinos e sobretudo do proprietário, no que tange a quantidade de água a ser utilizada. O juíz julga sentença a justificação para que produza seus devidos efeitos legais.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto 20032 de 25/05/1931, e o Decreto 20105 de 13/06/1931.

O autor requer a anulação da classificação e antiguidades que lhe foram dadas, para o fim de ser contada a sua antiguidade, de acordo com a Lei nº 1836 de 30/12/1907, artigo 1, a partir de 09/03/1894 quando foi comissariado em alferes, por atos de bravura e não em 03/11/1894. Este alega ter participado da campanha do Rio Grande do Sul , no momento em que estaria mais acesa a luta entre as forças legais e os revoltosos. Trata-se da Revolta da Armada, ocorrida nos anos de 1893 e 1894. Lei nº 1836 de 1907 artigo 1 , Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Arthur Graciliano da Silva, Ladeira, 32 , Porto Alegre , 1909; Almanaque do Ministério da Guerra, 1908; Imprensa Militar Estado Maior do Exército, 1908.

Trata-se de um pedido de liberação de montepio solicitado pelo autor, profissão operário de 1a. classe da Oficina de Calafates e Cravadores do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, tendo em vista sua condição de invalidez por inspeção de saúde para o exercício de atividades profissionais. O mesmo requer a condenação do réu para executar o referido pagamento. São citados: o Decreto nº 6782 de 19/12/1907, artigo 62; o Regulamento de 31/01/1908, artigo 62; a Lei nº 127 de 29/11/1892; e o Decreto nº 6990 de 15/06/1908. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor requer uma ação de nulidade de patente da carta patente da inscrição n. 5917 concedida ao réu. O autor alega que foi prejudicado, pois, já se achava no uso e gozo da instrução de caixas para papéis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. São citados o Decreto nº 8820 de 18823, Lei nº 221 de 1894, Lei nº 3129 de 1882. O juiz indefere o pedido. Recorte de Jornal, 14/10/1909, Diário Oficial, 01/1910; Recibo de Imposto de Industrias e Profissões, 1909; Recibo de Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1909; Fotografia do invento; Procuração, 1909; Recibo de Imposto de Expediente; Procuração 2, Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário, 76, tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, 1910; Carta Patente do Ministro do Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comérico, 1909; Logotipo do Invento.

O autor, nacionalidade russa, negociante de armarinho de estado civil casado, morador à Rua do Hospício queria justificar que morava na capital há cerca de 10 anos, onde vivia do comércio; que era casado honesto e trabalhador; que nunca exerceu lenocínio. Ele estava detido na Casa de Detenção. Uma das testemunhas disse que o justificante há dois anos viajou para a Europa a fim de comprar produtos para seu negócio e foi preso ao desembarcar no Rio de Janeiro com diversos outros cáftens. Foi solto 48 depois. São reconhecidos fins legais para a justificação. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão .

O autor alegou ser proprietário de um terreno na Rua de Santa Luzia, o qual obteve na praça judicial no executivo fiscal movido pela fazenda nacional. O suplicante, entretanto, está sendo turbado por terceiros da sua posse. O suplicante requereu um mandato de manutenção de posse, sob pena de uma multa no valor de 20:000$000 réis. Foi citado o Decreto nº 4956 de 09/09/1903 e Código Civil, artigo 494. O STF acordou em dar provimento a apelação para reformar a ação improcedente. A manutenção de posse em foco chegou ao STF em 1917 através de uma apelação cível n. 3130.

Trata-se de um pedido requerido pelo impetrante, em favor do paciente, profissão comerciário e sorteado para o serviço militar, incorporado no 3o. Regimento de Infantaria. Requer a isenção do serviço militar, uma vez que o paciente é arrimo de família, sendo a mãe, estado civil viúva e pobre, e tendo ainda irmãos menores dependentes. Alegou que, por não ler jornais, não tomou conhecimento de seu sorteio a tempo de recorrer à Junta de Alistamento Militar, mas, ainda assim, se apresentou ao serviço, para não ser tido como insubmisso. São citadas a Lei nº 1860 de 1908 e o artigo 114 da Lei nº 12790 de 1918. A ordem impetrada foi concedida e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Ministério da Guerra, 1920; Recorte de Jornal; Certidão de Nascimento, 1898; Certidão de Óbito da Santa Casa de Misericórdia, 1920; Recibo de Montepio da Prefeitura Municipal, 1920; Nota Promissória, 1919, 1920; Atestado de Vínculo Empregatício, 1920.

O autor era aposentado pelo decreto de 1912 no posto de guarda-livros da Estrada de Ferro Central do Brasil e pedia a nulidade do ato administrativo do Tribunal de Contas que julgou ilegal sua aposentadoria pelo fato de haver sido concedido vencimento de inatividade em quantia superior à devida. Seu tempo de serviço foi de 22 anos e 7 meses. Foi citado no processo Rui Barbosa, Merlin e seu Repertoire de juris-prudence. Effet, retroactivité, Laurent e Dr. de Droit Civil, Aubry et Raul e Cours de Dr. Civil, Bélime e Philosophie du Droit, Laffayete, Sareddo Tr. dell legs. 395, James Darcy, Planiol e Pr. Elem. du droit Civ., Bluntschili e Droit Pub. Gen. Cap. XIII no. 4 pag. 96, Pasquale Fiore Quest. di Dir, Gianturco e Inst. di Dir, Coelho da Rocha e Dir. civil Port., Dias Ferreira e Cod. civ. Port., Perdigão Malheiro, Soriano de Souza, Clovis Bevilácqua, Miltom, João Barbalho, Pimenta Bueno, Porchat, Ricci e Corso di Dir. Civ, Pousada e Savigny . Foram citadas a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Lei nº 8610 de 1911, artigo 64, Lei nº 2544 de 1912, artigo 36 e Lei nº 2356 de 1910. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/02/1913, 21/02/1913, 29/04/1913, 16/04/1913, 26/06/1913, 09/12/1913, 29/06/1913; Recibo de Taxa Judiciária, 1913; Demonstrativo de Conta, 1914; Procuração, 1913.