Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Consumo d'Água.

O réu, estado civil casado, profissão carpinteiro, residia na Travessa Alice Figueiredo. Trabalhava na construção naval da Ilha da Cobras, por conta da Companhia Mecânica e Importadora de São Paulo e era o chefe daquela seção Mariano Ferraz. Os autos foram remetidos ao STF.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão no valor de 35$000 réis e referente ao segundo semestre de 1921. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Requer na forma da lei que se passe mandado executivo intimando o devedor a pagar no prazo de vinte e quatro horas a quantia pedida. Tratando-se de impostos de indústrias e profissões de 1921 e estando por força do decreto acima mencionado, incluído na anistia fiscal, determinou-se o arquivamento do presente inquérito em 06/11/1939. É citado o Decreto nº 22067 de 1932. Certidão da Fazenda Nacional, 1925; Recibo do Imposto do Consumo d'Água, 1924; Mandado de Intimação e Penhora, 1925.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto em foco têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1937; Conta, 1940.

Trata-se de um inquérito policial sobre emissão de cédula falsa, emitida na véspera da atuação pelos indiciados nacionalidade portuguesa e menores, que trabalhavam como caixeiro de venda e tentavam pagar os serviços do chofer com a mesma. profissão. O processo foi arquivado devido a impossibilidade de reconhecer a origem da moeda e falta de testemunhas. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Auto de Exame de Cédula Falsa pela Caixa de Amortização, 1909; Cédula falsa ;Relatório da Casa da Moeda; Atuação, 1909,Auto de Apresentação da cédula falsa, Termo de Exame da Caixa de Amortização, 1909.

Trata-se de inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre cédula falsa no valor de 50$000 réis passada pelo acusado, estado civil solteiro, empregado no restaurante da Estrada de Ferro Central do Brasil. Foi confirmado o despacho do juiz substituto, que julgou procedente a denúncia para pronunciar o réu, incurso na sanção do Decreto nº 4780, artigo 11 e Código Penal, artigo 13 e sujeitá-lo a prisão e livramento. Houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal acordou não tomar conhecimento. Auto Exame de Cédula, 1925; Individual Datiloscópica, s/d; Termo de Apelação, 1927.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. O homem de nacionalidade portuguesa José Jacintho de Lima residia na Rua dos Arcos, cidade do Rio de Janeiro, falecera sem deixar herdeiros presentes. Constava entre seus bens um prédio na Rua Santa Bibiana, 14 - RJ, duas apólices no valor de 1:000$000 réis cada, entre outras ações do Banco do Brasil, totalizando 33:795$750 réis. Falecera devido à arteriosclerose aos 78 anos de idade. Contudo, Maria Ignacia de Lima, mulher, apresentou-se como única herdeira do súdito de Portugal. Decreto de 08/11/1851; Carta Precatória; Conta do Vice-consulado de Portugal em Niterói - RJ, 1907; Conta Corrente de Espólio; Certidão de Nascimento, Paróquia do Divino Espírito Santo, 1907; Justificação 2, 1907; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907; documento da Caixa de Amortização, 1907; Procuração 2, 1907, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1907; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1907; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 14/07/1907; Recibo de Dívida, 1907; recibo de Empresa Funerária, 1907; Certidão de Óbito, Freguesia de Villa Nova, 1907; Reconhecimento de Assinatura, 1907; Alvará de Obras, 1905; Planta de Sobrado.

O autor, nacionalidade alemã, era proprietário de um restaurante na Rua do Lavradio, 52, cidade do Rio de Janeiro. Este alega que no dia 03/11/1917 o povo, após comícios realizados em praças da cidade, com o objetivo de excitar a população contra estabelecimentos alemães, assaltaram e depreciaram diversos deles, inclusive o estabelecimento do autor. O suplicante alega que era missão da polícia proteger os direitos dos cidadãos, sendo então, a ré obrigada a indenizar os danos que lhe foram causados pela omissão ou negligência policial. O autor requer o valor de 14:420$400 réis. Neste período estava ocorrendo a Primeira Guerra Mundial, estando o Brasil contra a Alemanha na guerra. O autor basea-se na Constituição Federal, artigos 72 e 60, parágrafo 17, Código Civil, artigo 15, Revista de Direito volume 45, página 104, Espínola, Direito Civil Brasileiro, Dalloz, Suppl. volume 15, resposta 390, Código Civil, artigo 1059, Código Comercial, artigo 236 e C. de Carvalho n. 1006 . Procuração 2, 1917; Apólice de Seguro da Companhia de Seguros Contra Fogo de Aachen, 1917; Vistoria com Arbitramento, Juízo Federal da Segunda Vara, 1917.

Trata-se de um inquérito policial sobre uma nota falsa número 43380 no valor de 20$000 réis ocorrida na Delegacia Auxiliar de Polícia. Oscar Furtado da Rocha guarda civil entregou na delegacia a referida nota falsa, alegando ter sido dada por uma meretriz. A meretriz, Victória Vald nacionalidade inglesa analfabeta estado civil solteira alega que recebeu a nota de um desconhecido. O juiz determinou o arquivamento do presente inquérito conforme requereu a procuradoria devido ao fato de que nada se pode apurar das diligências levadas a efeitos, não tendo assim elementos que fundamentem a denúncia. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1909; Cédula Falsa valor 20$000 réis; Auto de Exame, Caixa de Amortização, 1910; ofício da Caixa de Amortização, 1909.

O autor era industrial e baseado no Decreto n° 8820 de 30/12/1882 art. 54 n°2 e na Lei n° 3129 art 5 de 14/10/1882 propôs a nulidade de patente no 9294 de artefatos de borracha gutte-pucha eboniti e substâncias similares. Foi julgada não provada a ação, condenando o autor nas custas. Um ano depois o juiz julgou deserta a ação. Traslado de Escritura de Rescisão de Contrato; Contrato de Serviços; Certidão de Memorial; Certidão de Registro de Patente;Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício - RJ, 1916; Taxa Judiciária; Termo de Apelação; Termo de Agravo.