O réu, estado civil casado, profissão carpinteiro, residia na Travessa Alice Figueiredo. Trabalhava na construção naval da Ilha da Cobras, por conta da Companhia Mecânica e Importadora de São Paulo e era o chefe daquela seção Mariano Ferraz. Os autos foram remetidos ao STF.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Foi feito um inquérito policial sobre a nota falsa no valor de 200$000 réis passada pelo réu, nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, pespontador de calçados, na compra de cadeiras na Theatro Spollo para o espetáculo do dia 11/03/1904. Cédula Falsa; Termo de Exame da Cédula Falsa, 1904; Código Penal, artigo 241.

Trata-se de um inquérito policial ocorrido na 2ª Delegacia Auxiliar de Polícia. O acadêmico Jayme Soares de Souza Castro, alegou ter recebido da meretriz Rosa Cohen, inquilina no sobrado na Rua do Lavradio, em pagamento de seu aluguel uma nota falsa no valor de 50$000 réis. A ré era nacionalidade polonesa, estado civil solteira e analfabeta. O juiz mandou arquivar o processo . Cédula Falsa; Auto Exame de nota falsa, 1909; Inquérito, 1909.

O autor era industrial e baseado no Decreto n° 8820 de 30/12/1882 art. 54 n°2 e na Lei n° 3129 art 5 de 14/10/1882 propôs a nulidade de patente no 9294 de artefatos de borracha gutte-pucha eboniti e substâncias similares. Foi julgada não provada a ação, condenando o autor nas custas. Um ano depois o juiz julgou deserta a ação. Traslado de Escritura de Rescisão de Contrato; Contrato de Serviços; Certidão de Memorial; Certidão de Registro de Patente;Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício - RJ, 1916; Taxa Judiciária; Termo de Apelação; Termo de Agravo.

No dia 22/05/1917 o réu, estado civil casado, profissão tipógrafo, foi preso em flagrante na Imprensa Nacional porque pretendia roubar objetos daquela repartição, os quais totalizavam um valor de 22$000 réis. Este foi preso pelo guarda civil Umberto José Vieira. O juiz julgou procedente a acusação intentada. Documento de Identificação ; Recibo de Pagamento, 1917; Identificação de Digital.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.

O autor era arrendatário dos prédios da Rua do Lavradio e recebeu do cobrador da Recebedoria do Distrito Federal a cobrança do Imposto de Industria e Profissão. Em vista disso, foi proposta uma Ação sumária especial, a fim de que fosse manisfestado o caráter inconstitucional do Decreto nº 5142 de 27/02/1904 e pediu sua nulidade. É citada a Lei nº 221, artigo 13, parágrafo 5. O juiz considera a ação prescrita e condena o autor ao pagamento dos custos . Recibo de Imposto de Industrias e Profissões, 1910; Parecer do Conselheiro Lafayette Rodrigues Pereira, 1909.

O autor propôs uma ação descendiária para que o réu, negociante, pagasse sua dívida no valor de 814$013 réis, vencida em 30/01/1907. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória, 1907; Traslado de Procuração, Tabelião Claro Liberato de Macedo, São Paulo, 1908.

Trata-se de justificação, em que o justificante, nacionalidade italiana, casado com Catharina Agossino, requer justificar que sempre teve um procedimento exemplar, enquanto casado com sua esposa, que este jamais teve algum procedimento incorreto, que é um homem trabalhador e correto. Este requer que sejam requeridas as testemunhas arroladas, para ser julgada esta ação. estado civil. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Procuração, Tabelião Emígdio Adolpho Victorino da Costa, 1918.

Antônio Maria dos Santos requereu manutenção de posse do prédio de sua propriedade na Rua do Lavradio, 165 . Ele alegava que já havia feito a reforma pedida pela Diretoria Geral de Saúde Pública , estando o prédio em condições de ser habitado. Saúde Pública . O pedido do autor foi indeferido com base na Lei nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1, parágrafo 1. Lei de 1904.