Júlio Barbosa & Cia era comerciante estabelecido na Rua do Livramento, 19. Requereu contra a Recebedoria do Distrito Federal um mandado de segurança, para que fosse permitido o pagamento das taxas no valor de 6:165$000 réis, referentes a patente, para que assim pudesse adquirir as estampilhas do referido imposto. A taxa foi se acumulando, por causa de informações desencontradas, que diziam que não era necessário o pagamento de consumo. Foi deferido o requerido. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 24036 de 26/13/1934, artigos 158, 224, 229 e 23. Certidão Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial, 20/04/1936; Certificado de Registro, 1937; Imposto Predial Prefeitura do Distrito Federal, 1935; Advogado Adauto Lucio Cardoso, Antonio Vianna de Souza J. Gomes Teixeira Arthur Britto; Decreto nº 17464 de 1926, artigo 19 e 48; Lei nº 191de janeiro, artigo 4, 10, 11; Constituição Federal, artigo 113.