Os autores eram de nacionalidade brasileira, Oficiais Administrativos Classe J, do Quadro Permanente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários IAPC. Requereram a sua promoção, reclassificação, na Carreira de contador, em virtude do Decreto nº 23504 de 14/08/1947. Os suplicantes foram admitidos como funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC, com a denominação de calculistas. O juiz julgou procedente a ação. Não se conformando com parte da sentença, o autor apelou. O réu, inconformado, igualmente apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou aos recursos. Desta forma, o réu ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que decidiu não conhecer do recurso. código processo civil, artigo 153§1º,artigo 32; decreto lei 5493 de 09/04/40; decreto 23504 de 14/08/47; decreto lei 240 de 04/02/38, artigo 49; decreto lei 8057 de 09/10/45; decreto lei 19760 de 09/10/45; decreto 14904 de 29/02/44; decreto lei 8616 de 10/01/46; decreto lei 2122 de 04/04/40, artigo 41; decreto lei 7659 de 21/06/45; decreto 20910 de 06/01/32, artigo 1º; decreto lei 4597 de 19/08/42; portaria nº 5463; procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro; Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1951; (2)diário da justiça de 14/09/54; advogado; Pinto, Heradito F Sobral;Carvalho, Gabriel C;Salazar, Wilson;rua Debret,79/sala 308.

O suplicante, autarquia federal, requereu ação de reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Alcindo Guanabara, 20, sob ocupação ilegal pela suplicada, e o pagamento pelos danos e prejuízos causados. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao apelo. O autor embargou e teve os embargos aceitos. O autor então entrou com uma ação referente à liquidação por arbitramento e teve julgada procedente tal ação. (2) escrituras, em 1956; (2) guias de recolhimento, em 1957; (3) procurações tabeliões Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1957; tabelião eraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1967; tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1971; auto de vistoria, em 1961; código comercial, artigos 499, 503 e 523.