As autoras, e outras Oceânica Companhia Brasileira de Seguros e A Eqüitativa dos Estados Unidos do Brasil haviam contratado um seguro contra risco de incêndio de mercadorias de diversas companhias. Acontece que ocorreu um incêndio em Vitória, estado do Espírito Santo, no prédio da Rua General Ozório sem número, obrigando-as ao pagamento do valor de Cr$ 6.100.000,00. As autoras alegaram que por serem donas da apólice cujo prêmio era no valor de Cr$ 29.034,50, requereram o pagamento da referida quantia. O autor desistiu da ação em face do pagamento da quantia. Desistência. Autorização Atlântica, Companhia Nacional de Seguros, 1957; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Apólice Coletiva Seguro contra Incêndio Atlântica, Companhia Nacional de Seguros, 1957; Cosseguro por Apólice Coletiva, 1957.
Sans titrerua do México, 128
2 Description archivistique résultats pour rua do México, 128
O autor, procurador de 2º. Categoria do quadro permanente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários moveu contra o referido instituto uma ação ordinária, por conta do ato de sua promoção ter sido tornado sem efeito. Requereu o recolhimento de tal promoção, por antiguidade, à classe M da carreira de procurador, concorrendo às promoções por merecimento, enquadrando-o na 1ª. Categoria de tal carreira, bem como o reconhecimento do seu direito de enquadramento à data da vigência da Lei no. 2123 de 03/12/1953 e o pagamento das diferenças vencidas e vencendo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. O autor recorreu extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. boletim do pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, em 1953; diário oficial, em 1954; diário da justiça, em 1954; Código Civil, artigo 178; decreto-lei 1713, de 28/10/1939; decreto 20910, de 09/10/1940; decreto 8616, de 10/01/1940; decreto 24799, de 13/04/1948; decreto 2122, de 09/04/1940.
Sans titre