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                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1952; 1955              
                                    
                  
                  
            Part of             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
              O autor requereu a efetuação do pagamento dos aluguéis em atraso, juros de mora, custas e honorários advocatícios, sob pena de despejo. A ação foi julgada extinta. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Contrato de Locação; Guia de Depósito, 18/08/1952; Lei nº 1300 de 1950, artigo 15.
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